Art 131 Cp

1. Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130, do CP) “Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º Somente se procede mediante representação.” O bem jurídico que esta lei visa proteger é a saúde física da pessoa humana. …

Obs: o Vade Mecum que escolhi foi o da Rideel, mas a escolha é SUA, tenha intimidade com seu código. Pessoal estou colocando IGUAL está o meu vade Mecum! Coloquei aqui as cores como EU usei! BORDA SUPERIOR DA PÁGINA: - Códigos e CF cor Azul CPP CP CF - Leis Especiais Cor Laranja LEP: 7210/84 prisão temporária: 7960/89 procedimentos STF/STJ: 8.038/90 ECA: 8069/90 Hediondos: 8072/90 CDC: 8078/90 Crimes x Ordem Tributaria: 8137/90 Jecrim: 9099/95 Interceptação Telefonica: 9296/96…

definição legal da tentativa encontra-se no art. 22.º CP, enquanto o n.º 1 do art.º 23.º CP estatui quando e o n.º 2 como a tentativa é punível. O art.º 23.º CP é de grande relevo, pois os preceitos da Parte Especial estão definidos em termos que correspondem à figura do crime consumado. E a falta de uma lei que expresse a punibilidade da tentativa poderia levar à conclusão errónea de que a tentativa não seria punível. Exemplificando: O art.º 131.º CP - tal como ele está escrito - pune…

o bem jurídico. Podendo ser individual ou coletivo. Obs: Individual nos art. 130; 132 etc. Coletivo nos art. 250; 251 etc. O crime de perigo concreto é aquele que sem ser comprovado (art. 130; 134 por ex.) o crime de perigo abstrato é presumido pela norma que se contenta com a pratica do fato e pressupõe que ele é perigoso (art. 135; 253; 269 por ex.). Exemplo de crime de perigo abstrato: Quadrilha ou Bando (art. 288 CP). 02 _ Os crimes de perigo abstrato ofendem algum princípio…

compreendido tais fatos como tentativa de homicídio qualificado por meio insidioso pela transmissão sexual do HIV; crime do artigo 132, caput do CP (perigo para a vida ou saúde de outrem) pela exposição sexual a AIDS; lesão corporal seguida de morte; lesão corporal gravíssima (dolosa) consumada por transmissão sexual de enfermidade incurável (HIV) e delito do artigo 131 do CP (perigo de contágio de moléstia grave), este último, mesmo para a transmissão sexual do HIV.…

o delito previsto no caput do art. 171, ou seja, o estelionato em sua forma geral, qundo o agente emite cheque sem provisão de fundos em poder do sacado, porque, então, pantenteia-se o dolo do emitente, traduzindo na intenção de ludibriar o credor, o qual sofre o prejuízo" (RT 718/409). TACRSP: " Em se tratando de estelionato, o agente que, para efetuar pagamento, passa cheque de conta encerrada, afronta a figura do tipo consubstanciado no caput do art. 171, do CP e não do § 2º, VI, do…

delitos de calúnia (art138 CP),estelionato (art 171 CP), roubo (art 157 CP), por exemplo podem ser cometidos por uma única pessoa. É possível,entretanto, a conduta de duas ou mais pessoas no fato, ocorrendo, na hipótese, concurso de agentes. Deve-se ter presente que o chamado concurso necessário, na hipótese dos crimes plurissubjetivo, que só podem ser cometidos por duas ou mais pessoas. Exemplos de plurissubjetivos: bigamia (art 235 CP), adultério (art 240 CP), rixa (art.137 CP),…

Direito Penal III. Acadêmicos: Alana P. Guenze Ana Paula Giese dos Santos Cleyton Ferreira Jaqueline Machado dos Santos Janete Fátima Grossklaus de Souza. Art 130 Objetivo material No seu artigo 130 o Código Penal quer tutelar a incolumidade física da pessoa pelo resguardo da sua higidez sexual, assim como prevenir indiretamente o risco da disseminação de doenças venéreas no meio social. Para…

a) Legalidade: a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal ( CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX ) b) Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal ( CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX ) c) Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado ( CF, art. 5º, XLV ). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode se…

SURSIS (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE) ART. 77 a 82 CP, e 156 e seguintes da LEP. Significa que o réu não inicia o cumprimento da pena, ficando em liberdade condicional, por um período, chamado período de prova, que varia de dois a quatro anos. Se não praticar nova infração penal e cumprir as condições impostas pelo juiz, este, ao final do período de prova, determinará a extinção da pena que se encontrava com sua execução suspensa. Se durante o período…