estagiario

(RT 702/402). TJSC: "Não se pode falar em mero negócio civil se a compra de bois para abate é paga com cheques pré -datados, sem fundo, e outros com conta já encerrada pelo Banco Central, porque o dolo, a intenção preordenada de ludibriar a boa-fé dos vendedores, é manifesto, inequívoco e induvidoso" (RT 618/353). TACRSP: "Em se tratando de conta encerrada, caracteriza-se o delito previsto no caput do art. 171, ou seja, o estelionato em sua forma geral, qundo o agente emite cheque sem provisão de fundos em poder do sacado, porque, então, pantenteia-se o dolo do emitente, traduzindo na intenção de ludibriar o credor, o qual sofre o prejuízo" (RT 718/409). TACRSP: " Em se tratando de estelionato, o agente que, para efetuar pagamento, passa cheque de conta encerrada, afronta a figura do tipo consubstanciado no caput do art. 171, do CP e não do § 2º, VI, do mesmo dispositivo" (RJSTACRIM 23/131). TAMG "Configura-se o estelionato clássico, previsto no caput do art. 171 do CP, o pagamento através de cheque sem fundos, de conta encerrada , constitui meio fraudulento destinado a ilaquear a boa-fé de quem o recebe, configurando essa conduta o crime de estelionato, em seu tipo fundamental (art. 171, caput, do CP), o qual não se confunde com o delito de fraude no pagamento por meio de cheque, previsto no art. 171, §2º, inc. VI, do mesmo diploma" (JTACRIM 75/272). "

Agindo da forma acima descrita, o requerido (autor do fato) cometeu, em tese, o crime previsto no art. 138, do CPP.

DOS PEDIDOS:

Isso posto, requer nos termos do art. 5º, parágrafo quinto, do CPP, a instauração do Inquérito Policial, o qual se requer seja, ao final, entregue mediante traslado ao subscritor deste requerimento nos termos do art. 19, do CPP.

Sugere-se, outrossim, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, ___ de ___ de ____.

Rol de testemunhas:
1) Qualificação;
2) Qualificação;
3) Qualificação;