DA PERICLITAçãO DA VIDA E DA SAúDE

1. Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130, do CP)
“Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
§ 1º Se é intenção do agente transmitir a moléstia:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 2º Somente se procede mediante representação.”
O bem jurídico que esta lei visa proteger é a saúde física da pessoa humana.
Trata-se de um delito de perigo, dispensando a ocorrência de um dano efetivo ao sujeito passivo, bastando a exposição do bem em questão ao perigo de dano.
1.1 Figuras típicas
São três as figuras típicas deste delito:
1. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe estar contaminado;
2. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que deve saber estar contaminado;
3. Ter a intenção de transmitir a moléstia.
As duas primeiras se encontram previstas no caput do art. 130 do CP, enquanto a terceira, em seu §1º.
1.2 Exposição ao contágio
Esta pode se dar tanto por meio de relações sexuais, quanto por qualquer ato de libidinagem.
O contágio venéreo constitui lesão corporal, e só foi colocado previsto no Código Penal separadamente do seu art. 129 por preferência do legislador.
Nos casos em que a doença infira perigo à vida do contagiado, o sujeito ativo responderá pelo delito dependendo de sua consciência sobre sua doença, ou não. Caso tenha conhecimento do fato de ser portador, responderá pelo crime de lesão corporal seguida de perigo de vida. Se não, responderá pelo crime de perigo de contágio venéreo em sua forma simples.
Mesmo no caso de haver consentimento do ofendido em praticar os atos libidinosos com alguém portador de doenças venéreas transmissíveis sexualmente, ainda há de se configurar o crime em questão, uma vez que o interesse social