Art 131 Cp

advparreira@gmail.ocm - 9613-9593 (vivo) -8272-0166 (tim) ESQUEMA DA AULA III - EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA NO BRASIL. 3.2 – PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE – CP art. : 33 e segts. e LEP art.: 105 e segts. Lei 8.072/90 art. 2º e § § (Cont....) D) Livramento Condicional – LC (cont....) CP art. 83 e segts. LEP art. 131 e segts. Obs.: 1 – o LC é um instituto independente, com condições e requisitos próprios. Nada tem a ver com a Progressão de Regime. F1) conceito…

perigo de contágio venéneo (art. 130, perigo de contágio de moléstia grave (art. 131), perigo para a vida ou saúde de outrem (art.132), abandono de incapaz (art. 133), exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134), omissão de socorro (art. 135), maus-tratos (art. 136). Mas, a previsão de crimes de perigo não se exaure no Código Penal, pois há previsão também na legislação extravagante (não serão estudados neste trabalho), como no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 306, 308, 309) e…

restritivas de direitos conforme o art. 44 do CP, pois a condenação foi a um 1 ano, o que satisfaz o requisito do inciso II, as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao réu, os antecedentes satisfazem o inciso III. Ainda, por ter sido condenado a 1 ano, segundo o parágrafo 2º do mesmo artigo, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Questão 10 Poderá ser aplicada a suspensão condicional da pena, conforme art. 77 do CP, pois a pena é de 1 ano,…

venérea é a maneira antiga de se dizer doença sexualmente transmissível, confundindo os dois termos. Para Fernando Capez, a AIDS não se encaixaria na hipótese do artigo 130, CP, porque como já foi dito, a doença supracitada, a rigor não trata de moléstia venérea. Defende-se também que não se enquadra no tipo previsto no artigo 131, CP, porque conforme assevera Guilherme de Souza Nucci, é considerada ainda doença letal. Se fosse apenas uma enfermidade grave, estaria condizente com o que o…

hematóide infectada comete homicídio tentado e não o delito descrito no art. 131 do CP” (TJSP). Processo HC 9378 / RS HABEAS CORPUS 1999/0040314-2 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 18/10/1999 Data da Publicação/Fonte DJ 23.10.2000 p. 186 JBC vol. 39 p. 168 JSTJ vol. 21 p. 383 Ementa HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTADOR VÍRUS DA AIDS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 131 DO CÓDIGO PENAL. 1. Em havendo dolo de matar, a…

pode ser: • Individual – Atinge indivíduos determinados. (art. 130 e seguintes do CP). • Coletivo – atinge número elevado e indeterminado de pessoas (art. 250 e seguintes do CP) • Os crimes de perigo subdividem-se em: • Perigo concreto – exige prova efetiva de que uma pessoa correu risco. • Perigo abstrato – a lei descreve uma conduta e presume que de tal conduta surgiu um risco. Ex: art. 15 do Estatuto do Desarmamento – disparo de arma Art. 130 – Perigo de Contágio Venéreo Tem como…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE 1 – PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena– detenção, de três meses a um ano ou multa. §1º. Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. §2º. Somente se procede mediante representação 1.1- Noção sobre os crimes de

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131 CP) 6 2.1 Conceito e Objeto jurídico 6 2.2 Elemento do tipo 7 2.2.1 Ação nuclear 7 2.2.2 Sujeito ativo e passivo 7 2.3 Elemento subjetivo 7 2.4 Consumação e tentativa 8 2.5 Formas 9 2.5.1 Simples e Culposa 9 2.6 Concurso de crimes 9 2.7 Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais 9 3. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) 9 3.1 Conceito e objeto jurídico 9 3.2 Elemento do tipo 10…

representação do ofendido ou Do CCADI art. 24§1 do CPP. MP. ( mediante requisição do ministério da Justiça ex: art.7 §3 “b” do CP. Ação penal privada Exclusiva ou Propriamente dita ( queixa) Personalíssima Subsidiaria da pública Ofendido ou seu representante legal, no caso De morte do ofendido , do CCADI art.31 CPP. Somente o…

Perigo de contágio venéreo (art. 130, “caput”) É posto no código penal brasileiro no capítulo da periclitação da vida e da saúde, no art.130 Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venéria, de que sabe ou deve saber que está contaminado é punível com detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa e pode ser agravado se a intenção do agente é transmitir a moléstia para [[reclusão de 1 a 4 anos e multa. - Bem Jurídico: A vida e a saúde do ser humano.