Art 131 Cp

uma pena acima de 2 anos, já que, com a pena inferior a 2 anos ele pode beneficiar-se do “SURSIS”, se a pena for de 2 anos exatos, ele pode beneficiar-se dos dois institutos. O LIVRAMENTO CONDICIONAL, está previsto na Lei de Contravenções Penais, no Art. 11, que diz: Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. Também, o nosso Código…

Prevenção………………………………………………………………. 3TIPICIDADE .................................................................................................. 3.1. Art. 121, CP……………………………………………………….. 3.2 Art. 131, CP………………………………………………………. 3.3 Art. 213, CP ……………………………………………………… 3.3.1 Direitos para quem sofre violência sexual 3.4 Art. 217, CP ……………………………......................................... …

negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art.186,CC Responsabilidade Objetiva: o nexo de casualidade é formado pela conduta, cumulada com a previsão legal de responsabilidade sem culpa ou pela atividade de risco: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Art.927, CC. II.II. Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST’s Doenças sexualmente transmissíveis…

qualificado nos presentes autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fulcro nos artigos 83 e seguintes do CP, c.c. os artigos 131 e seguintes da LEP, pelas razões de fato e fundamentos a seguir expostas: Dos Fatos O requerente possui as seguintes condenações: Execução Penal n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx(ação penal n. XXXXX): na qual foi condenado à…

aplicada deverá observar os princípios expressos ou implícitos na CF. Princípio da limitação das penas: A CF visando proteger os direitos de todos, direitos humanos: proibiu a cominação de penas: art. 5º, XLVII, dizendo que não haverá penas: a)- de morte, salvo no caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b)de caráter perpétuo; c)- de trabalhos forçados; d)- de banimento; e)- cruéis. Origem das penas: desde a antiguidade até, basicamente, o século XVIII as penas tinham uma…

requerer o que se segue: I - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NA COMUTAÇÃO E REMIÇÃO DA PENA - (PEDIDO PRINCIPAL) I.A – DA COMUTAÇÃO O sentenciado foi condenado à pena de __ anos, ___ meses e ___ dias de reclusão como incurso no art. _____ do CP, por delito praticado em _______. O sentenciado é primário, cumpriu, em 25 de dezembro de 2008, mais de 1/4 da pena que lhe fora imposta, ademais possui bom comportamento, satisfazendo, pois, os requisitos dispostos no…

POLIGRAFO DE DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: O princípio da legalidade veio esculpido no inciso XXXIX do Art. 5º da CF, que diz: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal e possui quatro funções fundamentais: a) Proibir retroatividade de lei penal; b) Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; c) Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; d) Proibir incriminações vagas e indeterminadas. CRIME:

palavra da vítima e autoria; e as situações que caracterizam crime hediondo (Lei nº 8.072/90). CRIME DE ESTUPRO ART. 213 CP O crime de estupro consiste no fato de o agente “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” (CP, art. 213, caput). São quatro os elementos que integram o delito: constrangimento decorrente da violência física (vis corporalis) ou da…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL • PRINCÍPIOS princípio da legalidade - art. 5., XXXIX artigo 1º CP princípio da anterioridade da lei penal - art. 5., XL O princípio “nullum crimen, nulla penna sine lege” tem sua origem remota na Carta de João sem Terra (Inglaterra) que em seu artigo 39 (lei 215) dispunha que “nenhum homem livre será punido”; Sua origem próxima está na Declaração dos direitos do homem e do cidadão (art.8.) • A LEI PENAL NO TEMPO (princípio, teoria e…

sala de aula e na pesquisa feita por mim a respeito, o caso concreto apresentado. A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, ou, simplesmente, a AIDS, é considerada moléstia grave e contagiosa pelo ordenamento jurídico brasileiro, como previsto pelo art. 186, § 1º, da Lei nº 8112/90: “Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso…