procuração

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Fortaleza – Ce.

PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL C/C COMUTAÇÃO E REMIÇÃO

Carta de Guia n°
(Recolhido na ____)

XXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, através do Defensor Público infra firmado, à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue: I - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NA COMUTAÇÃO E REMIÇÃO DA PENA - (PEDIDO PRINCIPAL)

I.A – DA COMUTAÇÃO O sentenciado foi condenado à pena de __ anos, ___ meses e ___ dias de reclusão como incurso no art. _____ do CP, por delito praticado em _______. O sentenciado é primário, cumpriu, em 25 de dezembro de 2008, mais de 1/4 da pena que lhe fora imposta, ademais possui bom comportamento, satisfazendo, pois, os requisitos dispostos no artigo 2º do Decreto no 6.706/2008, que regula a concessão do benefício da Comutação. No que se refere ao requisito subjetivo, o requerente não sofreu nenhuma sanção disciplinar de falta grave nos últimos doze meses.

Assim, deve ser concedido o benefício da Comutação ao condenado, na razão de ¼ da pena remanescente em 25 de dezembro de 2008, isto é, deve-se comutar __ anos, __, meses e ___ dias de sua pena, considerando que a pena remanescente, em 25 de dezembro de 2009, era __ anos, __ meses, ___ dias, sobre a qual incide o percentual de 1/4.

Procedida da forma aludida, deve-se excluir o período comutado da pena imposta, passando a ser considerada, empós a comutação, __ anos, ___ , meses ___ e ___ dias, que servirá de base para a aplicação dos percentuais dos diversos benefícios da execução penal.

I.B – DA REMIÇÃO Urge salientar que o Suplicante trabalhou, como ainda trabalha, no setor do Rancho Geral no IPPS, nos seguintes períodos: a) 01/12/2005 a 30/09/2006 e b) 01/05/2007 a 25/10/2007, perfazendo um total de 482 (quatrocentos e oitenta e dois) dias trabalhados, nos