casos

Requisitos do Livramento Condicional Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Alterado pela L-007.209-1984)

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; obs.dji.grau.4: Reincidência obs.dji.grau.5: Falta Grave - Interrupção do Prazo para Obtenção de Livramento Condicional - Súmula nº 441 - STJ III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Acrescentado pela L-008.072-1990)

obs.dji.grau.2: Art. 131, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 obs.dji.grau.3: Art. 5º, Legislação Vigente sobre Crimes contra a Economia Popular - L-001.521-1951 - Alteração; Art. 131 a Art. 146, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984; Crimes Hediondos - L-008.072-1990 obs.dji.grau.4: Admonição; Livramento Condicional; Pena (s); Reincidência obs.dji.grau.6: Ação Penal - CP; Aplicação da Lei Penal - CP; Aplicação da Pena - CP; Cominação das Penas - CP; Concurso de Pessoas -CP; Crime - CP; Disposições Finais - CP; Efeitos da Condenação - CP; Espécies de Pena - CP; Extinção da Punibilidade - CP; Imputabilidade Penal - CP; Medidas de Segurança - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP; Penas