Questões de direito penal

Responda:
1)- A transmissão voluntária do vírus HIV é tratada como no direito penal? Em qual tipo penal se enquadra tal conduta?
A AIDS, por não estar contida nos regulamentos do Ministério da Saúde, não é entendida como doença venérea, ainda que transmissível pelo sexo e, por isso, a doutrina estabelece que, em relação a esta doença, poderá estar configurado o crime de perigo de contágio de moléstia grave (Art. 131: Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio), lesão corporal gravíssima ou homicídio.
Portanto, juntamente com a tuberculose, febre amarela, Gripe A, a AIDS é assim tratada no Direito Penal:
- A consumação ocorre com a prática capaz de transmitir a doença independentemente do efetivo contágio.
- Crime, se provado o dolo.
- Somente admite o dolo direto.
- Se o agente, culposamente, produz o contágio, NÃO HÁ CRIME.
- Porém, se o contágio produz moléstia grave, responde por lesão corporal culposa.
- Se resultar morte, responde por homicídio culposo. 2)- No delito do art. 130 CP, se a vítima já é portadora da moléstia venérea, haverá o delito em questão? Por quê?
- Se a vítima já se encontra contaminada, pela mesma doença ou apresenta imunidade ao contágio, NÃO HÁ CRIME = CRIME IMPOSSÍVEL. (Já está contaminado, não vai se contaminar).
Exemplo semelhante: Matar a sogra que morreu há duas horas de enfarte.

3)- Diferencie perigo abstrato de perigo concreto?
Perigo concreto: perigo concreto, real, com alta probabilidade de dano.
Perigo abstrato: perigo presumido.

4)- O agente que culposamente produz contágio de moléstia grave poderá responder pelo delito do art. 131 CP? Por quê?
Se o agente, estando contaminado, transmite o vírus culposamente, responderá pelo delito de lesão corporal culposa (Art. 129, § 6º) ou homicídio culposo (Art. 121, § 3º). Pelo crime de Art. 131 restará absolvido, pelo fato de que o tipo penal exige além da vontade genérica, uma finalidade