Wilianlenondo

extensão ou ficção. art 5º parágrafo 1º CP 2) “A” com 17 anos e 10 meses, com vontade de matar esfaqueou “B”. “B” veio a falecer somente três meses depois. Pergunta-se: “A” irá responder criminalmente pela morte de “B”? Nesse caso, qual é a teoria aplicável e aonde ela vem prevista? R: Não, responderá por ato infracional, pois adota-se a teoria da atividade, conforme dispõe o Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. 3) Dê um exemplo de aplicação da ultratividade da Lei Penal. (invente os fatos) R: ''A'' cometeu um crime previsto na lei ''Y'', posteriormente a lei ''Y'' foi revogada pela lei ''X'' que tratou o mesmo fato de maneira mais severa, previu pena maior. Nesse caso a lei ''Y'' que já fora revogada tem ultratividade. 4) Em que consiste o princípio da legalidade e em quais dispositivos do Código Penal e da Constituição Federal ele vem previsto? R:Tem que existir Lei e a Lei tem que estar em vigor ANTES do fato praticado. Artigo 1º, do CP e artigo 5º, XXXIX da CF. 5) O que é “vacatio legis” e qual foi a vacatio legis do Código Penal Brasileiro? (cite apenas as datas). R: Vacatio legis é o período entre a publicação e a entrada em vigor de uma lei. 07/12/1940 – 01/01/1942 6) O que é “Novatio Legis Incriminadora”. Ela retroage? Indique o princípio que dá base a sua resposta. R: Nova lei incriminadora, não retroage. Princípio da anterioridade da lei, art 1º segunda parte do…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO – MATERIAL DE APOIO ANÁLISE DOS CRIMES EM ESPÉCIE: ART. 12: Para simplesmente possuir uma arma de fogo dentro de casa, faz-se necessária autorização do Poder Público (art. 5º do Estatuto do Desarmamento). Obs.: só responde pelo art. 12 o dono do estabelecimento ou aquele que possui poder de gerência. Um simples funcionário responde pelo art. 14 (porte ilegal de arma de fogo). Obs. 2: se o proprietário de determinado estabelecimento mantém arma de…

jurisdicional) - CF – artigo 92 a 126 - CPP 251 a 256 - Lei complementar 35/79 (L.O.M, lei de organização magistratura) 3.1 - Função – decidir imparcialmente 3.2. Atividades administrativas 3.3. Garantias – 95 CF 4. Acusador 4.1 – Ação Penal Privada 4.2 – Ação Penal Publica - arts 127 a 130 CF - arts 257 a 258 CPP - Lei 8.625/93 (LOMP) 4.2.1 - função – 129 CF 4.2.2 - garantias – 128, §5º, I, CF 4.2.3 – Princípios - unidade - independência 28 CPP 29/01 5.…

aparente de normas. a) Conceito – “situação ilusória de possibilidade de aplicação ao mesmo fato de duas ou mais normas incriminadoras, concomitantemente.” Deve ser, obrigatoriamente, solucionado face ao princípio do non bis in idem. b) Princípios que solucionam o conflito. B1.Especialidade - lei especial derroga lei geral. Ex. art.123 e 121, CP; art.121,§3º, CP e art.302, Lei n.9503/1997 B2. Subsidiariedade – aplica-se um tipo penal quando outro não puder ser aplicado. Pode ser…

COMANDANTE DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 833, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova as Instruções Gerais para Promoção de Graduados (IG 10-05) e dá outras providências. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o inciso XI do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o art. 40 do Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196),…

incompetência: art. 5º, LIII, CF/88 e art. 564, I, CPP. 2. suspeição e suborno do juiz: art. 564, I, CPP. 3. ilegitimidade de parte: art. 564, II, CPP. 4. nulidade por falta de fundamentação na sentença: art. 93, IX, CF/88 e art. 564, IV, CPP. 5. inexistência de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios: art. 564, III, “b” e art. 158, CPP. 6. falta dos devidos atos de comunicação: art. 5º, LV, CF/88; art. 8, nº 2, “b” da CADH; art. 564, III, “e” e art. 360, CPP.…

culpabilidade. AULA 2. CONCURSO DE PESSOAS DIREITO PENAL II Art.29, Código Penal. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. §1°. Se a participação for de menor importância a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. §2°. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais…

................................................................10 4 AÇÃO PENAL .............................................................................................................................12 4.1 Características .........................................................................................................................12 4.2 Espécies da ação penal no direito brasileiro .............................................................................13 4.3…

o pena RESUMO DE DIREITO PENAL: CONCURSO DE PESSOAS: Art. 29 CP - culpabilidade Art. 93 IX CF. e art. 59 CP – Fixa a pena. Unissubjetivo um único agente. Concurso eventual. Plurissubjetivo: precisa de mais de um agente.Concurso necessário. Art. 288 (quadrilha). Art. 137 (rixa); REQUISITOS: Pluralidade de sujeitos; Relevância causal da conduta. Liame subjetivo- ligação psicológica. Identidade de infração penal. Não há compensação de culpa, cada sujeito é um sujeito.…

II – Não incriminadoras : Permissivas(ex. arts. 23,24,25 e 26 do CP) Explicativas(ex.150,§4º e 327 do CP) III – Norma Penal em Branco : Homogênea(Ex. Art.235 CP- definição cc.art.1521) Heterogênea(art.33 da 11.343- (DROGA-portaria M.Saúde)…