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praticou estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP c/c artigo 13, §2º, “a”, do CP), uma vez que tinha a obrigação legal de impedir o resultado, sendo garantidora da menor. b)Não, pois se trata de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 225, parágrafo único, do CP 2)a 3)c Caso Concreto aula 5 1) a)Sim. Esmeralda também praticou estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP c/c artigo 13, §2º, “a”, do CP), uma vez que tinha a obrigação legal de impedir o resultado, sendo garantidora da menor. b)Não, pois se trata de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 225, parágrafo único, do CP 2)a 3)cCaso Concreto aula 5 1) a)Sim. Esmeralda também praticou estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP c/c artigo 13, §2º, “a”, do CP), uma vez que tinha a obrigação legal de impedir o resultado, sendo garantidora da menor. b)Não, pois se trata de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 225, parágrafo único, do CP 2)a 3)cCaso Concreto aula 5 1) a)Sim. Esmeralda também praticou estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP c/c artigo 13, §2º, “a”, do CP), uma vez que tinha a obrigação legal de impedir o resultado, sendo garantidora da menor. b)Não, pois se trata de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 225, parágrafo único, do CP 2)a 3)cCaso Concreto aula 5 1) a)Sim. Esmeralda também praticou estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP c/c artigo 13, §2º, “a”, do CP), uma vez que tinha a…

Lei Penal no tempo.- art. 2º, 3º e 4º, CP. regra geral – tempus regit actum – aplica-se a lei vigente à época da prática da conduta, sendo, desta forma, a irretroatividade da lei penal incriminadora a regra. Extratividade – capacidade da lei para regular fatos fora do seu período de vigência; Retroatividade – aplicação da nova lei, não existente à época do fato(conduta), mas que retroage em benefício do réu. Ultratividade – aplicação de lei penal já revogada,…

- heterogênea - a norma complementadora emana de fonte legislativa; II. Lei Penal no tempo.- art. 2º, 3º e 4º, CP. 1. regra geral – tempus regit actum – aplica-se a lei vigente à época da prática da conduta, sendo, desta forma, a irretroatividade da lei penal incriminadora a regra. 2. Extratividade – capacidade da lei para regular fatos fora do seu período de vigência; a) Retroatividade – aplicação da nova lei, não existente à época do…

ESCOLAS PENAIS (teorias) Penal II – aula do dia 04/02/2013 Teoria da Pena, art. 32 ao 120 PPL Pena Privativa Liberdade PRD Pena Restritiva de Direito Lei 7210 LEP lei de execução penal) Princípios 1) P. da Legalidade (só há crime se houver previsão legal). (* irretroatividade) CP art. I 2) P. da pessoalidade/ personalidade/ intranscendência (ela é intransferível e pessoal) 3) P. da proporcionalidade (pena aplicada proporcionalmente ao crime cometido) 4) P. da…

aparente de normas. a) Conceito – “situação ilusória de possibilidade de aplicação ao mesmo fato de duas ou mais normas incriminadoras, concomitantemente.” Deve ser, obrigatoriamente, solucionado face ao princípio do non bis in idem. b) Princípios que solucionam o conflito. B1.Especialidade - lei especial derroga lei geral. Ex. art.123 e 121, CP; art.121,§3º, CP e art.302, Lei n.9503/1997 B2. Subsidiariedade – aplica-se um tipo penal quando outro não puder ser aplicado. Pode ser…

L E M E N T O S | Conduta jurídico/normativo (art. 13, primeira parte, do CP). | Nexo de causalidade entre a conduta e o resultado (art. 13 do CP). | | | | | | | Tipicidade | Formal: adequação perfeita do fato à lei penal incriminadora. | | | | | | | | Conglobante: quando a conduta do agente não é imposta ou fomentada pela norma e afeta bens penalmente relevantes (tipicidade material). | | | | | | | ILÍCITO (relação de antagonismo entre a conduta do agente e o…

Teoria Geral do Direito Penal – Prof. Ivan Carlos de Araújo Código Penal Art.1º Art.361 Parte Geral Parte Especial Art.120 (+ de 90% é composta por tipos penais) Nesse semestre, será abordado até o Art. 28. Preceito Primário / PRECEITO Ex: matar alguém Tipo Penal Preceito Secundário / SANÇÃO Art 120 CP Ex: reclusão de 06 a 20 anos O Legislador se serve do tipo penal para realizar a tutela jurídica. O tipo penal do Art. 120 CP protege a vida, por…

CPP – art. 158 a 184 – exame do corpo de delito. Atenção ao art. 162 §único CP. A morte encefálica – lei 9.434/ 97 – art. 3º - não constitui crime de homicídio. OBS.: crime hediondo – lei 8.072/90 – só será hediondo o crime qualificado (art. 121 §2º CP) Crime de ação pública incondicionada – MP é o autor. Homicídio que vai para o tribunal do júri– art. 5º, inciso XXXVIII - se for crime doloso contra a vida: 1- homicídio doloso, 2- induzimento / instigação ao auxílio ao suicídio,…

29/08/13 Análise dos Arts. 337-A ao 337-C do CP - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br Análise dos Arts. 337-A ao 337-C do CP http://jus.com.br/artigos/8521 Publicado em 06/2006 Károly de Tatrai Hiluey Agra (http://jus.com.br/957090-karoly-de-tatrai-hiluey-agra/artigos) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 Sonegação de Contribuição Previdenciária, 1.1 Conceito Legal, 1.2 Crime Impossível, 1.3 Ação Nuclear, 1.4 Objeto Jurídico, 1.5 Objeto Material, 1.6 Sujeito…

Guilherme de Souza Nucci; Ed. RT. Dos crimes contra o patrimônio 1) Furto (art. 155, CP) TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de…