Art 13 Cp

legalidade - Art.5º , inc.xxxix, CF - Art 1º do CP. - “Nullum Crimen Nulla Poena Sine Lege” - E a medida provisória pode criar crime ? Não ! (art.62 ,§1º,I,”b”,CF) - E a lei delegada ? Não ! (art.68§1º,II,CF.) -E a lei complementar? Sim. (art.69 da CF) -E a emenda a constituição? Sim. ( art.60, §2º,CF.) Sine Lege Praevia = Prévia Scripta = Escrita Stricta = Estrita Certa = Taxativa A lei penal deve ser prévia = anterior. Deve ser anterior ao fato que incrimina. Ex:…

• nexo causal → tipo penal • resultado • tipicidade * conduta - ação - omissão - humano - dolosa - culposa - consciente - voluntária - resultado. Formas de conduta • ação - positivo - fazer - art. 121 CP. Art. 155 CP. • omissão - negativo - não fazer - art. 135 CP - art. 13, 2& CP • dolosa - vontade - consciente - conduta °dolo direto °dolo eventual °preterdolosa conduta: Ação ou omissão humana dolosa ou culposa, consciente e voluntária, visando o resultado.…

13/08/13 - Direito Penal II – Aline alinesouzalima@ig.com.br alinenahass@gmail.com Unidade I - Introdução dos estudos da pena. A -Evolução histórica no Brasil - Período colonial (1500 a 1822) - Ordenações afonsinas - Ordenações manuelinas (1512): - Cópia - Compilação legislação extravagante - 1603 – revogação - Código Filipino (1603) - Penas severas (penas corporais e infames) - Condições pessoais do réu - Desproporção entre delito e pena - Caso clássico:…

DIREITO PENAL 28/02/2012 Lei penal no tempo Art.2 CP e art. 5, XL CF – é correto falar que a lei penal, em regra é irretroativa, excepcionalmente a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu. Se for uma lei mais benéfica, ela retroage (“Lex mitior”), por outro lado se for mais gravosa, não retroage (“Lex gravior”). Por sua vez a Lex mitior apresenta-se assim: 1. “Abolitio criminis” (art.2 e art. 107, III) – é uma lei posterior que deixa de considerar o fato como crime, é a…

maior b. Coação física irresistível (coação moral irresistível exclui culpabilidade e não conduta) c. Movimentos reflexos (se previsíveis não excluem a conduta) d. Estados de inconsciência (ex: sonambulismo) Crime Doloso Previsão legal: art. 18, I, CP: Art. 18 - Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado (teoria da vontade – dolo direto) ou assumiu o risco de produzi-lo (teoria do consentimento – dolo eventual); Conceito de Dolo –dolo é…

Sexual (arts. 213 a 234-C); Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual (arts. 213 a 216-A) Capítulo II – Dos crimes sexuais contra vulnerável (art. 217 a 218-B) Capítulo III – Do rapto (arts. 219 a 222) Revogados Capítulo IV – Disposições gerais (arts. 223 a 226) Capítulo V – Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual (arts. 227 a 232) Capítulo VI – Do ultraje público ao pudor (art. 233 e 234) Capítulo VII – Disposições gerais…

juris da infração; qualificação da infração é o nome dado à prática do fato: crime ou contravenção. - Qualificação doutrinária é o nome dado ao crime pela doutrina, resultado de um trabalho científico sobre o tema. Crime comum: são definidos no CP; Crime especial: são os definidos em legislação especial (esparsa ou extravagante) Crime comum é o que pode ser praticado por qualquer pessoa. Crime próprio é o que só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas,…

ou de **Fontes Formais ou de Cognição: processo de exteriorização Substanciais: do Direito Penal ou, onde se revelam suas regras. refere-se à gê-nese da norma penal. Órgão encarregado de sua Divisão: elaboração: Estado (C.F., art. 22, a)Fonte formal imediata: Lei (sentido genérico). I). Binding (teoria): a Lei penal cria o delito; descreve o crime, dando ao Estado poder sancionador. A norma penal cria o antijurídico; contém o preceito, de forma…

Sanção = Penalidade = Perda  da liberdade ou financeira CRIME No sentido TÉCNICO (não praticou crime / estava DOENTE) No sentido GENÉRICO (praticou realmente crime) OBS: DIREITO PENAL 1 (Teoria do Crime)  Arts. 1º ao 31 DIREITO PENAL 2 (Teoria da Pena)  Arts. 32 ao 120 Imputáveis  Capazes de responder com uma pena. Tem entendimento Inimputáveis  Incapazes de responder com uma pena. Não têm entendimento. Semimputáveis  Não são doentes de todo. …

QUANTO AO BEM JURÍDICO Uniofensivo – Ex.: CP, Art. 121, 155 Pluriofensivo – Ex.: CP, Art. 157, 199, 329 • QUANTO AO SUJEITO (1) Comum – Ex.: CP, Art. 121, 155, 157, 171 Especial o Próprio – Ex.: CP, Art. 123, 312 o Impróprio – Ex.: CP, Art. 311, caput, §§1º e 2º Mão Própria – Ex.: CP, Art. 342; Lei 9.605/98, Art. 66 e 67 • • QUANTO AO SUJEITO (2) Unissubjetivo/Monossubjetivo – Ex.: CP, Art. 121, 155, 157 Plurissubjetivo – Ex.: CP, Art. 137, 235, 288, 354 • •…