Direito Penal

I – Direito Penal – Principios básicos
Direito Penal : O que é ?
- Conceito : Guilherme de Souza Nucci
Princípios básicos
Principio da legalidade
- Art.5º , inc.xxxix, CF
- Art 1º do CP.
- “Nullum Crimen Nulla Poena Sine Lege”
- E a medida provisória pode criar crime ? Não ! (art.62 ,§1º,I,”b”,CF)
- E a lei delegada ? Não ! (art.68§1º,II,CF.)
-E a lei complementar? Sim. (art.69 da CF)
-E a emenda a constituição? Sim. ( art.60, §2º,CF.) Sine Lege
Praevia = Prévia
Scripta = Escrita
Stricta = Estrita
Certa = Taxativa

A lei penal deve ser prévia = anterior.
Deve ser anterior ao fato que incrimina. Ex: Art. 216 – A – Assédio sexual. Tipo Penal introduzido por lei de 15.05.2001. Jonas pratica, em 15.04.2001, conduta amoldável hoje ao tipo do Art.216-A. Pergunta-se: Pode Jonas ser punido pelo crime de assédio sexual ?Não.
A lei Penal deve ser escrita
A única fonte formal direita do Direito Penal é a lei (em sentido formal e material)
Veda-se a criação direta de crime ou pena através do costume.
O costume pode influenciar a interpretação da norma penal? Ex: art.233,CP.
A lei penal deve ser estrita.
Veda a incriminação por semelhança, ou seja, analogia.
O que é analogia ? A aplicação a caso omisso de lei que disciplina caso semelhante.
Analogia pode ser :
- “In malam partem” = A que prejudica o réu – É inadmitida no Direito Penal.
- “In Bonam Partem”= A que beneficia o réu. É admitida no Direito Penal.
- Ex. de analogia In Malam Partem. Crime – Art.133 e seu §3º, Inc.II,CP.
- Art.155 e §3º do CP. Ex1: Jonas subtrai energia elétrica do seu vizinho. Aplica-se o §3º do Art.155 do CP? Sim.
Ex2. Jonas subtrai sinal de TV a cabo. Aplica-se o §3º do Art.155 do CP ? O STF , no Habeas Corpus 97.261 disse que sinal de TV a cabo não é energia.
-Art.181,I,CP. Ex: Cônjuge furta o outro cônjuge é isento de pena. E se for a companheira? Aplica-se por analogia “in Bonam Partem” a regra do artigo.

Analogia = Aplicação analógica
Interpretação