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13/08/13 - Direito Penal II – Aline

[e-mail] [e-mail] Unidade I - Introdução dos estudos da pena.

A -Evolução histórica no Brasil

- Período colonial (1500 a 1822)

- Ordenações afonsinas
- Ordenações manuelinas (1512):
- Cópia
- Compilação legislação extravagante
- 1603 – revogação

- Código Filipino (1603)
- Penas severas (penas corporais e infames)
- Condições pessoais do réu
- Desproporção entre delito e pena
- Caso clássico: José da Silva Xavier

- Período Imperial (1822)

- Ordenações Filipinas
- Movimento iluminista europeu (valores políticos, humanos e sociais)
- 1824: 1º constituição
- Garantias a liberdades e direitos individuais.
- Necessidade: Novo código (justiça)
- 1830: Código do império.
- redução: delitos punidos com pena de morte e extinção das penas infames.
- Surgimento da pena privativa de liberdade.
- Prisão: emenda e reforma moral
- Extinção da pena de morte

- Período de republicano

- 1889: golpe militar
- Decreto nº 847, de 1890: projeto Código Penal dos Estados Unidos do Brasil.
- Penas mais brandas
- 1891: Primeira constituição da república.
- 1934: constituição (penas de banimento, morte, confisco, caráter perpétuo)
- 1937: Estado novo
- autoritarismo
- congresso (impeachment)
- crimes políticos e pena de morte
- direitos e garantias limitados
- 1940: Código Penal
- 1946: Constituição
- 1964: Golpe
- 1969: Código Penal

- Lei 7210/84 –
- Ler exposição de motivos.

16/08/13

Unidade I – Introdução dos Estudos das Penas

2 – Noção (conceito):

- latim: “poena”
- grego: “poine”

- Tanto no latim quanto no grego, tem o sentido de penitencia, sofrimento, reparação do mal feito.
- Sanção imposta pelo Estado como consequência do cometimento de uma infração penal.

3 –Fundamentos e finalidades:

Teorias:
- Fundamentos racionais para explicar e justificar (sentido da imposição de pena pelo Estado).

A – Teorias da retribuição