Efeitos da condenação e ações penais

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO............................................................................................................................. 3 2 EFEITOS DA CONDENAÇÃO ................................................................................................... 4 2.1 Conceito ................................................................................................................................... 4 2.2 Efeito primário (principal) ........................................................................................................ 4 2.3 Efeitos secundários e sua Classificação ..................................................................................... 4 2.3.1 Efeitos genéricos da condenação ....................................................................................... 6 2.3.2 Efeitos específicos da condenação ..................................................................................... 8 3 REABILITAÇÃO ........................................................................................................................10 4 AÇÃO PENAL .............................................................................................................................12 4.1 Características .........................................................................................................................12 4.2 Espécies da ação penal no direito brasileiro .............................................................................13 4.3 Condições da ação penal ..........................................................................................................13 4.4 Princípios aplicados .................................................................................................................13 4.4.1 Princípio da titularidade...................................................................................................13 4.4.2 Princípio da obrigatoriedade

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