Art 129, resumo

ART 129 - CAPUT: OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAUDE DE OUTREM – ofender, no sentido de fazer mal a alguém, lesar, ferir. O crime de lesão corporal pode ocorrer por meio de seis modalidades diferentes: 1- lesão corporal leve (só pode ser praticada a motivo de dolo, seja ele eventual ou direto) 2- lesão corporal grave 3- lesão corporal gravíssima 4- lesão corporal seguida de morte 5- lesão corporal culposa e agora; 6- Violência doméstica. A lesão corporal consiste em qualquer dano ocasionado por alguém, compreende qualquer ofensa ocasionada a normalidade do corpo ou organismo humano, seja do ponto de vista anatômico, fisiológico ou psíquico. Vale saber também que, a desintegração da saúde mental também é vista como lesão corporal, uma vez que, a inteligência, a vontade ou a memória dizem como atividade funcional do cérebro que é um dos mais importantes órgãos do corpo. A lesão corporal resulta sempre de violência exercida sobre a pessoa. O crime de lesão corporal, é contra o ser humano vivo, exclui-se então o cadáver, que se agredido responde por outro tipo de crime. Mas, uma pergunta muito interessante é: é possível a proteção por intermédio do art 129, CP, do ser humano com vida intrauterina, em seus três estágios de evolução, sendo, ainda, um óvulo, um embrião ou mesmo um feto? Luiz Regis Prado, afirma “o ser humano vivo a partir do momento do início do parto até a sua morte”, descartando-se então, a ideia de o crime de lesões corporais…

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Direito Constitucional II Artigos 129 e 130 [ Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a…

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I – 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; II – 1 (um) dia de pena a cada 3…

Constituição Federal - CF - 1988 Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça Seção I Do Ministério Público Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. obs.dji.grau.2: Art. 22, Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e…

FACULDADES INTEGRADAS FUNCEC FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL E CULTURAL DE JOÃO MONLEVADE INTERPRETAÇÃO DO §9.º DO art. 129 DO CÓDIGO PENAL Um estudo objetivo sobre a violência doméstica e a natureza jurídica da ação penal Brian Davies B. Fonseca João Monlevade 2009 Brian Davies B. Fonseca Cíntia C. Rocha Araújo INTERPRETAÇÃO DO §9.º DO art. 129 DO CÓDIGO…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DESCALVADO (SP) VANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos do processo suso epigrafado, concernente à Ação Penal que em seu desfavor promove a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGACOES FINAIS, na forma do artigo 500, deduzindo as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que…

LESÃO SIMPLES E MISTAS NA MODALIDADE GRAVE E GRAVÍSSIMA, SEGUNDO O ART. 129 DO CÓDIGO PENAL Recife, 2014. LESÃO SIMPLES INCISA A lesão incisa provém de uma ação por parte do indivíduo em que há pressão e deslizamento. Aqui, suas consequências não são verificadas na profundidade da lesão, mas sim no seu comprimento. A lesão pode ser caracterizada como delgada. Após realizada, é possível notar a saída de uma cauda de escoriação. EXEMPLO DE INCISA –…

Aula 04 Direito Penal Prof. André Henrique LESÃO CORPORAL Art. 129, caput, CP - lesão corporal dolosa leve Art. 129, § 1º, CP - lesão corporal dolosa grave Obs.: admite o preterdolo Art. 129, § 2º, CP - lesão corporal dolosa gravíssima Obs.: admite o preterdolo Art. 129, § 3º, CP - lesão corporal seguida de morte Atenção: necessariamente preterdoloso (homicídio preterdoloso) Art. 129, §§ 4º e 5º, CP - minorantes Art. 129, § 6º, CP - lesão corporal culposa Art. 129, § 7º,…

Lesões Corporais Art.129.C.P -Bem Jurídico Tutelado “Incolumidade Pessoal do Individuo” 1.Topografia do Art.129.C.P. -Art 129, Caput. Lesão Dolosa Leve -Art 129, § 1⁰ Lesão dolosa Grave -Art 129, § 2⁰ Lesão dolosa Gravíssima -Art 129, § 3⁰ Lesão Seguida de Morte - Art 129, §4⁰ e 5⁰ Lesão dolosa privilegiada -Art 129, § 6⁰ Lesão Culposa -Art 129, §7⁰ Majorante -Art 129, §8⁰ Perdão Judicial -Art 129, §9⁰, 10⁰ e 11⁰. Lesão corporal no âmbito domestico e familiar 2-…

CONTRA A PESSOA (Artigos 121 – 154) DAS LESÕES CORPORAIS (artigo 129) LESÃO CORPORAL: 1 - Generalidades: Fatos que atingem a integridade física e/ou psíquica do ser humano. Espécies: Simples (artigo 129, caput); Grave (artigo 129, §1°); Gravíssima (artigo 129, §2°); ( definição doutrinária. Seguida de morte (artigo 129, §3°); Privilegiada (artigo 129, §4°) ( aplicável a todas as modalidades. Agravada (artigo 129, §7° ( 121, §4°,…