Art 129

processo 1. Homicídio doloso simples (art. 121, caput) - pena: 6 a 20 anos, reclusão 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) – pena: 1 a 3 anos, detenção 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) – pena: 2 a 4 anos, detenção 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos, detenção 5. Lesão corporal leve (art. 129, caput) – pena: 3 meses a 1 ano, detenção 6. Lesão corporal grave (art. 129, §1º) – pena: 1 a 5 anos, reclusão 7. Lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) – pena: 4 a 12…

da convivência doméstica (art.129, §9º do Código Penal). Será que pela gravidade do crime em específico, deve ser seguida a regra do caput do art. 129 (lesão corporal leve, que é crime de ação condicionada por força do art. 88 da Lei 9.099/95), ou a ação deve seguir à regra geral que é a de ação pública incondicionada? A divergência na doutrina e jurisprudência, quanto ao assunto, insere-se neste ínterim, eis que a Lei Maria da Penha, com a inserção do §9º ao art. 129, deixou de…

EM SI, A QUAL ATRIBUIU COMO MOTIVADORA DAS AGRESSÕES. 2) Existem agravantes ou atenuantes ? Das circunstâncias agravantes (Art. 61, II, a, e, f, h, i, CP). Não há circunstâncias atenuantes. 3) Existem causas de aumento ou diminuição de pena no presente caso ? Uso de entorpecentes por parte do pai (Art. 28, II, §2º, CP) – Hipótese de redução de pena de 1/3 a 2/3. Art 129, §10 (das lesões corporais) – Hipótese de aumento de pena. 4) Existem excludentes de ilicitude, mesmo de…

simples (art. 121, caput) - pena: 6 a 20 anos, reclusão a- Ação penal Publica Incondicionada b- Especial c- nao 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) – pena: 1 a 3 anos, detenção a- Ação penal Publica Incondicionada b- Sumario c- sim 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) – pena: 2 a 4 anos, detenção a- Ação Penal Publica Incondicionada b- Ordinario c- Não 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos, detenção a- Ação Penal Publica Incondicionada b- Especial c- Sim 5. Lesão corporal leve…

Dissipação do Ativo Ações Revocatórias Professor Daniel Mayerle Direito Direito Art. 134 LRE Com a quebra, atos praticadas antes da sentença podem ser questionados, desde que prejudiciais aos interesses dos credores Mácula do par conditio creditorum, com o favorecimento de alguns e prejuízo para outros Ferindo o patrimônio da empresa, independentemente da observância de maior ou menor gravidade, devem os atos praticados neste período serem revogados Professor Daniel Mayerle…

e 53 do Dec.-lei 7661/45, sendo que as poucas diferenças existentes entre os dois sistemas (de 19945 e de 2005) encontram-se inseridas apenas no art. 129 da nova Lei, todas de ordem processual, conforme alerta Martin. Segundo o autor, os atos ineficazes distinguem-se dos revogáveis apenas em relação ao aspecto subjetivo. Nos casos tratados pela art. 129, o contratante não precisa necessariamente ter conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor; tampouco necessita ele…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8, DE 2015 Acrescenta ao art. 231, da Constituição Federal, o § 8°. Sumário: Inclusão do § 8°, ao art. 231, da Constituição Federal. Garantia da vida e direitos aos indígenas que nascerem e não forem aceitos nas tribos pela tradição. Direitos aos pais destas crianças. Relatório: A proposta de emenda a Constituição n° 8/2015 pretende incluir ao art. 231, da Constituição Federal, o qual reconhece aos índios sua organização social, costumes línguas e…

DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE / ESTADO DE MATO GROSSO Autos nº 24/2010 Código: 237194 Ação Penal – Ameaça – artigo 147, c/c Lesão Corporal – art. 129, § 9º CPB Autor: M.P.E. Réu: Vítima: RÉU PRESO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pela Defensora Pública titular…

Tribunal Federal posicionou-se pela impossibilidade de o Ministério Público investigar diretamente no âmbito criminal, devendo limitar-se a requisitar tais investigações da autoridade policial, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 144, §§1º e 4º. Em sentido contrário, autorizando ao Ministério Público o desempenho de atividades investigatórias na esfera penal: STF, 1ª Turma, HC 75.769, DJU, 28 de nov. 1997, p. 62220. Também autorizando essa interpretação, o…

Entretanto, somos da opinião de que se constituir outro delito, como a própria ameaça apresentada pelo citado autor (art. 147, CP). Imagine-se o exemplo de agente que, assustando a vítima, a faz cair ou tropeçar-se, causando-lhe lesões corporais e sendo este o seu intuito. 16. O que diferencia o delito de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º) do homicídio (art. 121)? É a intenção de produção do resultado. Naquela, há o denominado animus laedendi ou nocendi, que…