Ineficácia e revogação dos atos praticados antes da falência

Ponto 09 – Ineficácia e revogação dos atos praticados antes da falência

A Seção IX da Lei 11.101/2005 trata da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência, as quais visam, de acordo com Antonio Martin, a coibir ou sanar os efeitos decorrentes de desvios de conduta do falido, alienando ou deixando de aumentar seu patrimônio em desfavor dos credores. Parte-se, pois, do pressuposto de que o ex-empresário tinha ciência de sua dificuldade econômica, bem como de seu estado pré-falimentar. A tutela revocatória pode ser entendida, assim, como um instrumento de defesa dos interesses da massa falida subjetiva contra medidas não ortodoxas do empresário falido que, não raras vezes, busca seu soerguimento e a garantia de seu próprio futuro incerto. Conforme ensina Ricardo Tepedino, tais procedimentos envolvem desde vendas realizadas abaixo do preço até benefícios dados a credores prediletos. Desta feita, no intuito de impossibilitar tais práticas lesivas é que o legislador criou a chamada tutela revocatória. Os mecanismos de defesa previstos na Seção IX da Lei de Recuperação de Empresas e Falências contemplam tanto a ineficácia, quanto a revogação de atos pré-falimentares. Segundo a doutrina civilista de Caio Mário da Silva Pereira, a ineficácia é a recusa de efeitos quando, ainda que observados os requisitos legais, intercorre obstáculo extrínseco que impede se complete a perfectibilidade do ato. A grande diferença entre a ineficácia e a invalidade é que, enquanto que a invalidade é a consequência de um ato afetado total ou parcialmente em sua construção íntima, a ineficácia apresenta-se como resposta mais adequada a um impedimento externo.
É nesse sentido que, conforme as lições de Antonio Martin e de Ricardo Tepedino, a relação jurídica entre as partes contratantes do negócio jurídico julgado ineficaz não se anula. Há apenas ineficácia em relação à massa falida, ou seja, os credores do falido. A esse respeito, o segundo autor citado traz dados