Art 129

aduzindo em suas razões o quanto segue; SÍNTESE DOS FATOS O requerente teve em seu desfavor a decisão por este juízo do decreto de prisão preventiva, o qual foi dado fiel cumprimento no dia 16.07.2013, pela suposta prática de ter infringido os art. 129 § 9º do Código Penal. Pois bem, em que pese a pretensão de punição estatal aos crimes de natureza que envolve o recôndito familiar como no caso em tela, a violência propriamente dita não ocorreu, pois, conforme Declaração da…

Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. SUJEITO PASSIVO: qualquer pessoa (crime comum) Gestante Art. 129, CP. § 1º - Se resulta: (...) IV - aceleração de parto: Nesse caso, o sujeito passivo será próprio, uma vez que só poderá ser a gestante. Art. 129, CP. § 2º - Se resulta: (...) V - aborto. Nesse caso, o sujeito passivo também será próprio, já que para abortar a pessoa precisa estar grávida, logo, é…

humano • nexo causal → tipo penal • resultado • tipicidade * conduta - ação - omissão - humano - dolosa - culposa - consciente - voluntária - resultado. Formas de conduta • ação - positivo - fazer - art. 121 CP. Art. 155 CP. • omissão - negativo - não fazer - art. 135 CP - art. 13, 2& CP • dolosa - vontade - consciente - conduta °dolo direto °dolo eventual °preterdolosa conduta: Ação ou omissão humana dolosa ou culposa, consciente e voluntária, visando o…

democrático e dos interesses difusos e individuais indisponíveis – art. 127 a 130. AGU e Procuradores dos Estados e DF – responsáveis pela defesa dos interesses públicos legalmente estabelecidos e cometidos aos respectivos entes estatais – art. 131 e 132. Advocacia: 133. Defensoria pública: instituição encarregada da defesa de interesses titularizados por pessoas, físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para sua defesa – art. 134. MINISTÉRIO PÚBLICO De mero…

depois de regularmente processado, foi condenado a pena de 2 anos de reclusão, tendo em vista que a sentença transitou em julgado – irrecorrivelmente - e posteriormente confirmada em segunda instância, pelo crime de lesão corporal grave, previsto no art. 129, § 1°, I e II do CP, recebendo o “sursis”. Após o trânsito em julgado da sentença, Jeremias de Tal, vítima, confessou em uma festa, perante várias pessoas, dentre elas Maria Lúcia (prima da namorada de João), Cicrano Pafuncio…

de outros”. Havendo assim incidência de PABLO, TASHA e AUSTIN nos crimes previstos nos artigos 98 e 99 do Estatuto do Idoso: “Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.” “Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou

QUESTÃO A: Dispositivo: Art. 121, §2º, III, CP (homicídio qualificado) Art. 121, § 4º, CP (homicídio culposo) Art. 122, Parágrafo único, II (aumento de pena se a vítima do homicídio é menor de 14 anos) Art. 123 (infanticídio) Art. 129, §4º (lesão corporal seguido de morte) Transcrição: 1- Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 2° Se o homicídio é cometido: III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio…

Da inaplicabilidade do art. 385, primeira parte, do Código de Processo Penal ante a estrutura principiológica constitucional. Antes de perscrutar o tema proposto, julgo pertinente discorrer acerca dos sistemas processuais penais. Tais sistemas podem ser definidos como a colecção de regras e princípios que estabelecem as diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito material. A doutrina costuma classificar os sistemas processuais em inquisitivo, acusatório e misto ou…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL III – Apontamentos – Unidade 1 Homicídio Simples – Art. 121, Código Penal  Relevante valor social é aquele motivo que atende aos interesses da coletividade. Não interessa tão somente ao agente, mas, sim, ao corpo social. A morte de um traidor da pátria, no exemplo clássico da doutrina, atenderia a coletividade, encaixando-se no conceito de valor social.  Relevante valor moral é aquele que, embora importante, é considerado levando-se em conta os interesses…

desagradáveis. 2. Uma vez nomeado o perito/intérprete não poderá recusar, sob pena de aplicação de multa (Art. 277, do CPP) e em caso de uma perícia urgente e em caso extremo, o Juiz poderá conduzi-lo coercitivamente, caso não haja outro meio alternativo(Art. 278,CPP). O Juiz do Crime subsidiariamente se utilizará do Processo Cível para coercitivamente cobrar uma multa aplicada (art. 261, do CPC), nos casos de descumprimento ou desobediência a determinação judicial. 3. NÃO…