tutorial informativo

OAB XI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça LEGISLAÇÃO DE INTERESSE PENAL E PROCESSUAL PENAL Legenda: Cor Vermelha - Todos os Códigos ou Estatutos Cor Verde - Legislações Tributárias, fiscais, contra a economia popular e sistema financeiro Cor Roxa - Leis mais importantes CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CÓDIGO PENAL - Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 CONTRAVENÇÕES PENAIS - Decreto-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941 Decreto-lei 3.931, de 11 de dezembro de 1941 (Lei de Introdução ao Código de Processo Penal) Lei 1.079, de 10 de abril de 1950 (Crime de Responsabilidade) Lei 1.508, de 19 de dezembro de 1951 (Jogos de Azar) Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Crimes contra a Economia Popular) Lei 2.889, de 1 de outubro de 1956 (Genocídio) Lei Delegada 4, de 26 de setembro de 1962 (Crimes contra a Ordem Econômica) Lei 4.729, de 14 de julho de 1965 (Crime de Sonegação Fiscal) Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade) www.cers.com.br 1 OAB XI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça Lei 5.197, de 3 de Janeiro de 1967 (proteção à fauna) Obs. marcar Arts. 27 a 33 e fazer remissão p/ a Lei 9.605/98 Lei 5.249, de 9 de fevereiro de 1967 (Ação Pública de Crimes de Responsabilidade) Decreto-lei 201, de 27 de…

nascido(a) aos 19 dias do mês de fevereiro de 1979, filho(a) de Dalmo Antonio de Freitas Moreira e de Claudecy Ramos Moreira, residindo na cidade de Valparaiso - GO, declaro que sou voluntário(a) para o Estágio de Adaptação e Serviço, pelo período de um ano, como oficial, na Guarnição Militar de Brasília, sujeitando-me, se for aceito(a), a todos os deveres e obrigações militares previstos na legislação em vigor, e conhecedor(a) que poderei obter, dependendo da existência…

nascido(a) aos 19 dias do mês de fevereiro de 1979, filho(a) de Dalmo Antonio de Freitas Moreira e de Claudecy Ramos Moreira, residindo na cidade de Valparaiso - GO, declaro que sou voluntário(a) para o Estágio de Adaptação e Serviço, pelo período de um ano, como oficial, na Guarnição Militar de Brasília, sujeitando-me, se for aceito(a), a todos os deveres e obrigações militares previstos na legislação em vigor, e conhecedor(a) que poderei obter, dependendo da existência…

OAB XIII Exame Segunda Fase Penal ANA CRISTINA MENDONÇA GEOVANE MORAES Súmulas importantes sobre Prescrição STF Súmula 146 A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. STF Súmula 497 Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. STF Súmula 592 Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da…

de Contravenções Penais Aluno: Bernardo Bafile Pacifici Universidade FUMEC Turma: 6º E A lei de contravenções penais, positivada pelo DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 foi devidamente recepcionada pela Constituição Federal como Lei Ordinária. As contravenções penais, especíes das infrações penais, são ilícitos penais de menor gravidade. Desta forma, possuem pena bem inferior ao dos crimes. Alguns pontos da lei de contravenções penais merecem maior atenção por sua…

e b) Direitos de Autor e Domínios Conexos (Obras Literárias e Artísticas) No Brasil, programas de computador são regidos juridicamente pelo direito do autor, com lei específica que trata da parte relacionada com a sua comercialização (Lei nº 9.609/1998). À medida que os programas de computador têm essa natureza jurídica, as proteções a eles atinentes, naquilo em que não for conflitante com a lei que trata dos aspectos específicos a sua comercialização, é a mesma conferida às obras…

espantosamente. Segundo pesquisa, cerca de 8,5 milhões dentre os internautas são brasileiros. Diante disso, é inegável que a legislação brasileira precisa adaptar-se aos avanços tecnológicos, sob pena de se tornar letra morta diante das mudanças que vêm ocorrendo nas relações humanas. Exemplo é o nosso Código Comercial, que data de 1850. Mas não é só em Direito Comercial que se faz necessária uma adequação aos dias atuais. Nosso Código Penal, de 1940, obviamente sequer cogitava a…

DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O ECA SUMARIO: 1.Introdução; 2.Desenvolvimento; 3.Considerações finais; 4. Referencias. Resumo: A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na legislação brasileira em 1940, décadas antes da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confirmou a regra meio século depois. No entanto, foi a partir do ECA que o tratamento de menores infratores foi mais humanizado, buscando a reinserção desses jovens na sociedade. Por isso que nesta…

relacionados à segurança da informação: Dispositivo | Mandamento Legal | Aspecto da SI | Constituição Federal, art. 5º, inciso X. | Direito à privacidade. | Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XII. | Direito à privacidade das comunicações. | Sigilo dos dados telemáticos e das comunicações privadas. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XIV. | Resguardo do…

“Doutor”, e também a minha esposa claudia que me deu apoio nos momentos difíceis que passei durante esses 05 anos de bacharelado. 4 “Escrever não é um ato de comunicar o que se sabe (...) ele escreve porque não sabe ainda exatamente o que pensar dessa coisa que ele deseja muitíssimo pensar” (Michel Foucault). 5 RESUMO O Brasil vive nos dias atuais uma onda de violência e abundante ameaça à integridade das pessoas. Somos cidadãos acuados e indefesos diante do descaso das…