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OAB XI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE
Direito Penal
Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE PENAL E PROCESSUAL PENAL

Legenda:
Cor Vermelha - Todos os Códigos ou Estatutos
Cor Verde - Legislações Tributárias, fiscais, contra a economia popular e sistema financeiro Cor Roxa - Leis mais importantes

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
CÓDIGO PENAL - Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941
CONTRAVENÇÕES PENAIS - Decreto-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941
Decreto-lei 3.931, de 11 de dezembro de 1941 (Lei de Introdução ao Código de
Processo Penal)
Lei 1.079, de 10 de abril de 1950 (Crime de Responsabilidade)
Lei 1.508, de 19 de dezembro de 1951 (Jogos de Azar)
Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Crimes contra a Economia Popular)
Lei 2.889, de 1 de outubro de 1956 (Genocídio)
Lei Delegada 4, de 26 de setembro de 1962 (Crimes contra a Ordem Econômica)
Lei 4.729, de 14 de julho de 1965 (Crime de Sonegação Fiscal)
Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade)

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OAB XI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE
Direito Penal
Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça
Lei 5.197, de 3 de Janeiro de 1967 (proteção à fauna)
Obs. marcar Arts. 27 a 33 e fazer remissão p/ a Lei 9.605/98
Lei 5.249, de 9 de fevereiro de 1967 (Ação Pública de Crimes de
Responsabilidade)
Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Responsabilidade de Prefeitos e
Vereadores)
Lei 5.553, de 6 de dezembro de 1968 (Identificação Pessoal)
Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Crimes contra a Segurança Nacional)
Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal - LEP)
Lei 7.492, de 16 de junho de 1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro)
Lei 7.106, de 28 de junho de 1986 (Responsabilidade dos Governadores)
Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Crimes De Preconceito De Raça Ou Cor)
Lei 7.853, de 24 de outubro de