MENORIDADE PENAL

DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O ECA

SUMARIO: 1.Introdução; 2.Desenvolvimento; 3.Considerações finais; 4. Referencias.
Resumo: A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na legislação brasileira em 1940, décadas antes da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confirmou a regra meio século depois. No entanto, foi a partir do ECA que o tratamento de menores infratores foi mais humanizado, buscando a reinserção desses jovens na sociedade. Por isso que nesta pesquisa foi procurado relatar a redução da maioridade penal no Brasil, abordando as medidas sócio educativas, e a diminuição como forma de reduzir a violência no pais.

Palavras-chave: ECA, maioridade penal, redução, socioeducativa.
Primeira cabe salientar que os direitos fundamentais são os mesmos para todas as pessoas sendo ela criança ou adolescente os quais estão descritos na Constituição federal em seu artigo quinto.
A garantia desses direitos deve ser assegurada segundo LIBERATI “pela lei ou por qualquer outro meio, todas as facilidades para desenvolvimento físico, moral, mental, espiritual e social com a dignidade e liberdade” (p.16, 2008).
Mais a cada período da vida de uma criança ela passa a adquirir mais direitos e responsabilidades, e com isso cabe primeiramente definir o conceito de criança e de adolescente, pois a divisão esta fundada somente pela idade e não pela mentalidade e conforme o estatuto da criança e do adolescente (ECA) no seu artigo segundo.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
O qual estabelece que criança é aquela pessoa que tenha ate 12 anos incompletos e pra ser considerado adolescente dos 12 aos 18 anos de idade.
Para ALBERGARIA, J. citado por LIBERATI e importante que exista uma distinção pois, estabelece a fase da infância como a definição da pessoa humana.
“a infância e período decisivo em que se desenvolve a pessoa