Art 13 A 19 Do Codigo Penal

muitas e muitas vezes o indiciado procuraria criar obstáculos às investigações, escondendo produtos ou instrumentos do crime, afugentando testemunhas e, até, fugindo à ação policial. Embora não se trate de regra absoluta, como se entrevê da leitura do art. 20 deve a Autoridade Policial empreender as investigações sem alarde, em absoluto sigilo, para evitar que a divulgação do fato criminoso possa levar desassossego à comunidade. E assim deve proceder para que a investigação não seja…

crime contra a vida pelo Código Penal Brasileiro, prevendo detenção de 1 a 10 anos, de acordo com a situação.[1] O artigo 128 do Código Penal dispõe que não se pune o crime de aborto nas seguintes hipóteses: 1. quando não há outro meio para salvar a vida da mãe; 2. quando a gravidez resulta de estupro. Segundo juristas, a "não punição" não necessariamente deve ser interpretada como exceção à natureza criminosa do ato, mas como um caso de escusa absolutória (o Código Penal Brasileiro…

tribunais principalmente os Superiores, começaram a questionar a presunção de violência constante do art. 224, a, do Código Penal, passando a entendê-la, em muitos casos, como relativa, ao argumento de que a sociedade do final do século XX e início do século XXI havia modificado significamente, e que os menores de 14 anos não exigiam a mesma proteção que aqueles que viveram quando da edição do Código Penal, em 1940. No entanto, doutrina e jurisprudência se desentendiam quanto a esse…

PRÁTICO-PROFISSIONAIS Salvador 2014 2 FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR CURSO DE DIREITO CLÉFIA SANTOS PITA NADJAIVIANE PEREIRA PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAIS Peças prático-profissionais, propostas na disciplina de Prática Jurídica Real e Simulada – Penal, ministrada pelo docente Luiz Henrique Requião, do Curso de Direito da Faculdade da Cidade do Salvador, como requisito parcial para a avaliação da Iª unidade (turma 9AN). Salvador 2014 3 SUMÁRIO…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RG: FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio da Defensoria Pública, não se conformando com a decisão de fls. 140, que revogou o Livramento Condicional ao apenado sobre o argumento do suposto descumprimento das condições a ele impostas, interpor o presente recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no art. 197 da Lei 7210/84, pelos fundamentos de fato e…

UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO UBERLÂNDIA 2009 1 ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel, pelo curso de Direito da UNITRI - Centro Universitário do Triângulo sob a orientação do Prof.: Karlos Alves. UBERLÂNDIA 2009 2 ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO RESUMO: Este estudo faz uma viagem…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Instituto de Ciências Jurídicas JOÃO CARLOS LIMA A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO E A FALSIDADE IDEOLÓGICA SÃO PAULO 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Instituto de Ciências Jurídicas A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO E A FALSIDADE IDEOLÓGICA João Carlos Lima – RA 243157-2 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, sob orientação do Professor Carmine Cusato Filho, apresentado à

137/90 reproduziu os crimes de sonegação fiscal elencados na revogada Lei 4.729/65. Aliás, essa lei não prevê “todas” as modalidades de crimes contra a ordem tributária, a exemplo, temos os crimes desta natureza previstos no CP (art. 168-A e 334). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: tema bastante polêmico na atualidade. No caso dos crimes desta lei, somente pessoa física, ou o diretor, gerente, administrador, na hipótese de pessoa jurídica, poderão ser…

Contem as Seguinte materias : Conhecimentos de Informática Língua Portuguesa Conhecimentos de Física Raciocínio Lógico Direção Defensiva Primeiros Socorros Legislação de Trânsito Direito Constitucional e Administrativo Direito Penal e Proc. Penal Direito Civil Legislação Especial Direito Humanos e Cidadania I - Conhecimentos de Informática Introdução a conceitos de hardware e software de computador. Introdução a sistemas operacionais: Microsoft Windows e Linux.…

CODIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO LEI N° 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TITULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPITULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DESOBEDIÊNCIA Art.330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena- detenção, de 15(quinze) dias a 6(seis) meses, e multa. INTRODUÇÃO: Analisando os elementos que integram a mencionada figura típica, verificamos que os delitos de…