Art 13 A 19 Do Codigo Penal

advento da constituição federal de 1988, que aos direitos se refere o art. 5º, X, nele temos: “X--são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. DIREITOS DA PERSONALIDADE E LIBERDADE PÚBLICA É recente o reconhecimento jurídico formal dos direitos da personalidade, somente agora integral o Código Civil brasileiro. O estado tem o dever de reconhecer e…

impostas no direito penal. Assim, foram abordadas as medidas socioeducativas, fazendo sua comparação com as penas no direito penal para, então, verificar que a medida de internação, ao não ser devidamente executada, coincidirá com os marcos punitivos do direito penal, com seu caráter retributivo, sendo ineficaz por não lograr êxito em finalidade essencialmente pedagógica como meio de ressocialização. Palavras-chave: ECA. Internação. Direitos do adolescente. Direito penal.…

vulnerabilidade e potencialidade e não uma idéia de desestruturação, a crise surge de uma necessidade de uma escolha entre tendências, para o pesquisador uma tendência é ao desenvolvimento e evolução e outra tendência à desestruturação e regressão.9 Para o art. 2º ECA compreende-se como adolescência o período segundo o critério cronológico, estabelecido com início aos 12 anos e término aos 18 anos. Porém, em seu parágrafo único estabelece que nos casos expressos em lei, que se aplica…

.......................4 1. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL ...........................................................................5 2. 1.1. CONCEITO ....................................................................................................5 1.2 Classificação dos Efeitos da condenação ......................................................5 1.3 EFEITOS DA CONDENAÇÃO PREVISTOS FORA DO CÓDIGO PENAL ............... 13 REABILITAÇÃO ..................................

Excelência, forte no art. 403, parágrafo 3, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAL tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I – BREVE RELATO DOS FATOS Gisele foi denunciada pela pratica do delito de leão corporal leve, com a presença de circunstancia agravante, pois o crime foi cometido contra mulher gravida, o recebimento da denuncia ocorrido no dia 31 de outubro de 2010. Segundo inicial acusatória, Gisele, com 19 anos de idade, no dia 19 de abril de…

caracteres de índole social e coletiva, merecendo especial proteção ao ponto de serem regulados por meio de normas disciplinadoras da moral e dos bons costumes. Sob o ponto de vista repressivo, a norma penal trata dessas relações interpessoais, através de disposições insertas no Código Penal, sob a denominação atual de crimes contra a dignidade sexual, introduzida pela Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009. A nova lei criou o crime de estupro de vulnerável, com pena de reclusão de…

vinculado a pratica de competição automobilística não autorizada onde na condução do veículo automotor ocasiona a morte de outrem. E como objetivo geral esclarecer ao condutor embriagado, que este poderá responder pelo crime de homicídio tipificado no Código de Trânsito Brasileiro, porém, na modalidade dolo eventual. Para o problema proposto é lançada a hipótese de que diante do caso concreto, devidamente comprovado permite afirmar o elemento subjetivo do agente, razão pelo qual não se…

....................................... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL................................................................................. .. 09 10 10 6.2 6.3 7 CÓDIGO CIVIL............................................................................ CÓDIGO PENAL......................................................................... FOTOS REAIS DE FETOS ABORTADOS E MÉTODOS UTILIZADOS...........................................................................

105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. Hipótese Constitucional: Divergência jurisprudencial a respeito do artigo 67 do Código Penal. Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás. Recorrido: Cleber da Silva. Colendo Tribunal, I – DOS FATOS E DO DIREITO Cleber da Silva foi condenado nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal à pena de 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias multa.…

Meritíssima Juíza: O Ministério Público denunciou o acusado PAULO HENRIQUE DA SILVA FONSECA pela prática, em tese, nos incursos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (1° fato), art. 33, parágrafo 1°, inciso II, da Lei 11.343/2006 (2° fato) e art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 (3° fato), todos c/c art. 69 do Código Penal, senão vejamos: 1° Fato: “No dia 22 de Setembro de 2011, por volta das 17:30hrs, em sua residência, localizada…