Art 13 A 19 Do Codigo Penal

ou fiscalização que viabilize limitações de ordem pública e bons costumes em face de abusos. Invocando o princípio da legalidade e a inexistência de leis especiais sobre o assunto no Brasil, procuram os infratores subtrair-se à aplicação das leis penais existentes. Por isso, a exemplo de outros países que já possuem legislação específica sobre este assunto, faz-se necessário (urgente) a criação de mecanismos eficazes para inibir o aumento da criminalidade praticada com o emprego…

DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO AULA 02 – DO CRIME – PARTE 01 Olá, Pessoal!!! Hoje iniciaremos tratando da parte referente ao crime e chegaremos a alguns pontos de muita importância para sua PROVA. Lembre-se de que os conceitos tratados anteriormente serão essenciais para o correto entendimento do que virá e, portanto, caso ainda haja dúvidas, “ganhe tempo” e releia o que…

ilícitos penais diretamente, já que o Parquet é o destinatário final das investigações hoje elaboradas pela Polícia Judiciária. A doutrina e a jurisprudência no país divergem quanto ao tema abordado. Isso porque inexiste a necessidade de estar à denúncia sempre acompanhada do inquérito. Dispondo elementos para o oferecimento da denúncia, o promotor pode prescindir do inquérito policial. Como procedimento meramente informativo que é o inquérito policial pode ser dispensado se o titular da…

85-16-05240-0 (professor) 1. Física (Ensino médio) I. Guimarães, Osvaldo, 1955–. II. Título. 06-6044 Índices para catálogo sistemático: 1. Física : Estudo e ensino 540.7 ISBN 85-16-05238-9 (LA) ISBN 85-16-05240-0 (LP) Reprodução proibida. Art. 184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. CDD-530.7 Todos os direitos reservados EDITORA MODERNA LTDA. Rua Padre Adelino, 758 - Belenzinho São Paulo - SP - Brasil - CEP 03303-904 Vendas e Atendimento: Tel. (0_ _11)…

1 2 3 4 O Oriente Médio e a Questão Palestina Oriente Médio: outros conflitos Populismo no México, na Argentina e na Bolívia Haiti, Cuba, Chile, Nicarágua e Colômbia no século XX 1 • 2 • 3 • 4 • 5 • 6 • 7 • 8 • 9 • 10 • 11 • 12 • 13 • 14 • 15 • 16 • 17 • 18 • 19 • 20 • 21 • 22 • 23 • 24 CORBIS/LATINSTOCK Uma identidade sem território Os palestinos estão na Palestina porque esta é a sua terra natal. Da mesma forma que a Holanda é a terra natal dos holandeses (...). Os palestinos…

OAB XI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça CASOS PRÁTICOS PARA BRINCAR NO FERIADO OBS: O padrão contendo as respostas dos casos práticos será divulgado no dia 10.09.2013 (terça-feira), no final do dia. Caso 01 A autoridade policial durante investigação para apuração do crime de duplicata simulada, pediu judicialmente a quebra do sigilo telefônico de dois acusados, sem ter esgotado outros meios de provas. Perdurando a interceptação por 45 dias,

jurídica, para exercer direitos e contrair obrigações. NO SENTIDO VULGAR = caráter ou qualidade do que é pessoal, ou seja, daquilo que diz respeito à pessoa. LEGISLAÇÃO: Art. 5º - direito à vida; inc. II, do art. 1º, inc. IV art. 3º; inc. V e X, da Constituição Federal; arts. 11 usque 21, do Código Civil etc... ROL DE DIREITOS DA PERSONALIDADE: Direito à dignidade humana – direito à vida; direito à privacidade; direito à honra; direito à liberdade; direito…

de Olinda – FOCCA com requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em de Direito. Prof. Orientadora: Suenya Talita de Almeida. OLINDA 2015 RESUMO A presente pesquisa trata de um tema especialmente polêmico, sobre a Emancipação Penal para menores infratores contumazes em atos inflacionais equiparados aos crimes hediondos. Entendemos que as causas da violência praticada por estes jovens estão associadas a uma série de problemas sociais, principalmente a falta de uma…

.............................................................17 2.1 – A Identificação da Conduta ao Tipo Penal....................................................19 2.2 – 1ª fase – Circunstâncias Judiciais – Fixação da Pena Base ...............................................................................................................................19 2.2.1– Culpabilidade.....................................................................................

constitucionais e os da Lei nº 9.874/1999. Assim foram descritas as diversas opiniões de autores renomados acerta dos princípios expressos da Administração Pública, relacionados no caput do art. 37 da Constituição Federal (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência), bem como os elencados no art. 2º. da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,…