Art 13 A 19 Do Codigo Penal

>- O[1@ À @@ r' ~-"", -~ (S; ~ Parte Geral' . Arts. 1° a31 do CP Volume 1 5ª Edição Revista e Atualizada I ,>.;. t /~,. , • ~ Rio de Janeiro - 2003 Edições Ilustradas Ltda. Av. 13 de Maio, 23 sala 433 Centro - Rio de Janeiro, RJ. Cep 20.031-000 Tel.: (21) 2240-3715/9978-1351 O_rY1"C>i1. ".....li ......... "" ..... ... +... ~+ .... __~ L._ © 2003 By Edições Ilustradas Ltda. Av. 13 de Maio, 23 sala 433 Centro· Rio de Janeiro…

DIREITO PENAL 1- Qual o conceito de Direito Penal? 2- Qual relação do Direito Penal e os outros ramos do direito? 3- O que são fontes do Direito Penal? 4- O que é fonte material e onde se reproduz? 5- O que é fonte formal, como ocorre e como se divide? Explique. 6- O que se entende pelo principio da reserva legal? Onde encontra se fundamentado? Identifique. 7- Qual a aplicação no Direito Penal do principio da legalidade e da reserva legal? 8- O que se entende pelo principio da…

CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PENAL III – 4º PERÍODO SEGUNDO SEMESTRE 2014 PROFESSORA: LÍLIAM A. CALDEIRA DE OLIVEIRA 6ª APOSTILA LESÕES CORPORAIS: ART. 129 CPB 1. Conceito: Ofensa à integridade corporal ou à saúde; dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, fisiológico ou mental. 2. Objetividade Jurídica: Tutelar a integridade física ou psíquica do ser humano. Pacto de São José da Costa Rica, art. 5º: “Toda…

Assembléia Geral das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil. Desenvolvimento Legislação do menor no Brasil A) Primeiro Código de menores – Decreto 17343 A de 1927 No Brasil o primeiro Código de Menores foi instituído pelo DECRETO N. 17.343A de 1.927, destacando-se os seguintes artigos em relação às infrações cometidas: Art 38. Se menores de idade inferior a 18 anos forem achados vadiando ou mendigando, serão apreendidos e apresentados á autoridade…

...........................................15 1.4. DOS CRIMES EQUIPARADOS À HEDIONDOS............,..................161.4.1. TRÁFICO DE ILÍCITOS DE ENTORPECENTES E DE DROGAS..17 1.4.2. DOS CRIMES EQUIPARADOS À HEDIONDOS............................19 1.4.3 TERRORISMO..................................................................................20 CAPÍTULO II – DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº8.072/90 2.1. CONCEITO DE CRIMES…

(Pai, enfermeiros, médicos etc..) percebendo o estado puerperal e o animus da parturiente, auxilia o cometimento do crime. 3. Sim. Será leve toda lesão corporal que não for grave, gravíssima ou qualificada pelo resultado. No caso do parágrafo 1º do Art. 129, serão graves as lesões que tornem a vítima incapacitada para suas atividades habituais por mais de 30 dias; as que gerem perigo de vida, as que gerem debilidade permanente de um membro, sentido ou função; e as que acelerem o parto.…

UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Presunção de inocência (art. 5.o,…

sociais e acadêmicos. Para que se configure o crime de estelionato, deve haver a entrega espontânea da vantagem pela vítima. Se assim não fosse, estar-se-ia diante de outros crimes, como de roubo ou extorsão. Conforme prevê nosso Código Penal Pátrio: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco)…

onde se aplicou a pesquisa bibliográfica. Ultimou-se o trabalho, fazendo-se uma análise do aborto, onde, inicialmente, fez-se um apanhado de sua evolução histórica, apresentando as espécies de aborto previstas na legislação penal pátria, posteriormente, trabalhou-se o aborto eugênico, sua conceituação, trazendo como aspectos destacados, a visão constitucional do aborto eugênico, o preconceito e a discriminação, bem como posicionamentos…

legal nature of crime. LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo CPP – código de processo penal. OMS – organização mundial de saúde STJ – Supremo Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal CF – constituição federal TJRS - /Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul TJMT – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso TJRJ - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PENAIS 1.1 - Dos princípios 1.2 –…