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OAB XI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE
Direito Penal
Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça
CASOS PRÁTICOS PARA BRINCAR NO FERIADO

OBS: O padrão contendo as respostas dos casos práticos será divulgado no dia
10.09.2013 (terça-feira), no final do dia.
Caso 01
A autoridade policial durante investigação para apuração do crime de duplicata simulada, pediu judicialmente a quebra do sigilo telefônico de dois acusados, sem ter esgotado outros meios de provas. Perdurando a interceptação por 45 dias, o delegado responsável pelo inquérito policial indiciou Daniel e Saul pelo crime de duplicata simulada apresentando unicamente as provas obtidas pela interceptações telefônicas. O Ministério Público ofereceu denúncia, que foi recebida pelo Juiz da 19º Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, no dia 13 de janeiro de 2012. Tendo os réus sido citados no dia 25 de janeiro de 2012. Como advogado de defesa de Daniel redija a peça privativa de advogado cabível, datando no último dia do prazo para protocolo.
* Peça
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* Competência
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* Tese
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* Pedido
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Caso 02
Eli furtou objetos de uma galeria famosa na capital de São Paulo e escondeu a res furtiva em um depósito e, temendo a ação da polícia, que estava em seu encalço, pediu ajuda a seu irmão, Gustavo, para que este lhe escondesse em sua casa, sabendo que Eli estava se furtando a ação da polícia. No