THAYZA KAREM FREIRE PERREIRA

THAYZA KAREM FREIRE PERREIRA

O MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL

Projeto do Trabalho de conclusão de Curso de Direito apresentado à Faculdade de Olinda – FOCCA com requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em de Direito.
Prof. Orientadora: Suenya Talita de Almeida.

OLINDA
2015
RESUMO

A presente pesquisa trata de um tema especialmente polêmico, sobre a Emancipação Penal para menores infratores contumazes em atos inflacionais equiparados aos crimes hediondos. Entendemos que as causas da violência praticada por estes jovens estão associadas a uma série de problemas sociais, principalmente a falta de uma boa estrutura familiar, que levam eles a praticarem atos de violência, pela ausência de orientação de como se viver socialmente. Além disso, um dos principais motivos que incentivam os jovens a praticarem certos delitos é a grande desigualdade social em que vivemos em nosso país, motivando-os a praticarem alguns atos inflacionais para conseguirem bens materiais, que por causa da sua pobreza é quase impossível se adquirir. Sabemos da proteção constitucional para com os jovens, dos seus direitos e garantias fundamentais, mas devemos levar em consideração que aqueles que são maiores de 16 anos, já têm a mínima consciência dos atos que se pratica em sociedade, podendo assim, serem responsabilizados já como adultos sobre um ato infracional equiparado ao crime hediondo que praticou mais de uma vez. Dessa forma, abordaremos a seguir, a evolução histórica dos Direitos da Criança e Adolescente no Brasil, um breve conceito sobre a Menor Idade, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, o significado do termo Ato Infracional e as Medidas Sócio-Educativas para crianças e adolescentes, os argumentos contrários e a favor da redução da maioridade penal no Brasil e finalmente a Emancipação Penal no contexto do Crime Hediondo. Neste trabalho, utilizaremos como metodologia o método indutivo, no qual as informações a