Art 13 A 19 Do Codigo Penal

Direito Penal VI – Questionário sobre crimes contra a dignidade sexual e a fé pública: 1- Jac mantém relação sexual consentida com Mary no dia em que ela completa 14 anos. Houve estupro? R: Não, pois Mary não é considerada vulnerável e houve consentimento, assim o art. 217-A e 213 estão descartados 2- Jac, mediante violência, pratica estupro contra Mary (20 anos), causando-lhe lesões graves. Fazer a adequação legal do fato. Qual a espécie de ação penal cabível no caso? Apontar…

.......................................... 5 1. Monografias ...................................................................................... 9 2. Artigos de Periódicos .........................................................................13 3. Artigos de Jornais .............................................................................23 4. Textos Completos .............................................................................24 4.1 Scielo ................................

8 - Aplicabilidade da Substituição das Penas Restritivas de Direito e Sursis aos Crimes Hediondos e Assemelhados. 9 - Prisão Temporária. 10 - Livramento Condicional. 11 - Apelação em Liberdade. 12 - Art. 8º, da Lei. N. 8.07/90. Quadrilha ou Bando. 13 - Delação Premiada. 1 - Fundamento Constitucional A CONSTITUIÇÃO FEDERAL cria os CRIMES HEDIONDOS e CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS: XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de…

tomada de decisão ■■ Sistema de Informação de Marketing ■■ A pesquisa como ferramenta de apoio à decisão ■■ Pesquisa de marketing X Pesquisa de mercado ■■ Aplicações da pesquisa de marketing 14 - 15 Reprodução proibida. Art. 184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Introdução Nesta primeira unidade, vamos fazer um sobrevoo panorâmico para que você, caro(a) aluno(a), perceba quais as prerrogativas que transformam a informação na matéria-prima das…

Boletim IBCCRIM nº 188 - Julho / 2008 Problemas de direito intertemporal e as alterações do código de processo penal Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró 1. Introdução A reforma pontual do Código de Processo Penal teve continuação com a recente edição da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que alterou o procedimento dos crimes dolosos contra a vida, e da Lei n. 11.690, da mesma data, que modificou a disciplina da prova. Mais recentemente, foi aprovada a Lei n. 11.719, de 20 de…

2009 LUZINETE MARCIANA DA CRUZ A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INQUÉRITO POLICIAL Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal, pela Universidade Gama Filho em convenio com o Curso Damásio de Jesus. Professor Orientador: Paulo Renato JI-PARANÁ –RO DEZEMBRODE 2009. A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Sumário 1-TEORIA GERAL DO CRIME 3 1.1 Aspectos: Conceito Material, Formal e Analítico 3 1.2 Elementos do crime 3 1.3 Do tipo penal 4 1.3.1 Características do tipo penal 4 1.3.2 Elementos do tipo 4 1.4 Teorias da ação 5 1.4.1 Teoria tradicional ou causalista da ação 5 1.4.2 Teoria finalista 5 1.4.3 Teoria social 6 2 - CRIME DOLOSO 7 2.1 Noções 7 2.2 Teorias sobre o dolo 8 2.2.1 Teoria da vontade 8 2.2.2 Teoria da representação 8 2.2.3 Teoria do assentimento ou consentimento 8 2.3 Dolo indireto

Excelência, não se conformando com a respeitável sentença de fls.368 que condenou o apelante pelo crime do art. 121, §3º e 4º do Código Penal. Com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal competente. Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do presente recurso, com as inclusas razões, pede deferimento. Goiânia, 13 de Março de 2014. ______________________________________ OAB – sob nº…

combate à violência doméstica; Portanto, não se está diante de benevolência legislativa, mas sim de compromisso internacional; c) Movimento Especialização da Violência: A lei é editado num momento em que o Legislador verificou que a codificação penal genérica (CP) era insuficiente, sendo necessária sua especialização. Com isso, foram editadas a Lei 8.069/90, a Lei 8.072/90, a Lei 9.099/95, Lei de Tortura, Crimes de Trânsito, Lei 9.605/98, Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Face aos…

Leis de contravencoes penais, de menor poder lesivo; é pouco utilizado mas é cobrada. Poruqe prescreveu? Preso por vagabundagem, desde que tenha possibilidade e habilidade de trabalhar.. Se você tem meios pra viver pode serr vagabundo usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: LEI DAS CONTRAVENçõES PENAIS PARTE GERAL Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha