Art 13 A 19 Do Codigo Penal

incisos I e VI, do Código de Processo Penal, vêm requerer uma ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor do Paciente, JOÃO DOS ANZOIS brasileiro, filho de JOSE DOS ANZOIS E MARIA DOS ANZOIS natural de xxxxxxxxxx - PR, residente e domiciliado na Rua dos Faladores, 320, Bairro São Judas, em XXXXXXXXX– Estado do Paraná, com supedâneo no inciso LXVIII, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos artigos. 647, 648, I, do Código de Processo Penal, e demais…

ocorreram no artigo 288 do Código Penal brasileiro, com o surgimento da nova Lei 12.850/2013. Uma das principais mudanças que aconteceu com este artigo foi o próprio nome do crime, que antes era conhecido como “Quadrilha ou Bando”, passou, com o surgimento desta Lei 12.850/2013, a ser chamado de “Associação Criminosa”. Além da modificação do nome, varias outras alterações vieram à tona com o nascimento desta nova lei. Outra mudança importante que houve, foi à alteração do tipo penal do…

Ially Bruna de Sousa Braga Rosana Vasconcelos de Barros Pacífico São consideradas circunstâncias de um crime todo elemento que não integra o tipo penal, não constitui e não qualifica o crime. Estas circunstâncias são subsídios para o agravamento ou abrandamento da pena a ser fixada. Referente às circunstâncias do crime, Nucci ainda acrescenta: “Circunstâncias do crime: são os elementos acidentais

CONSTITUCIONAL É cediço que a prisão em flagrante tem como objetivo único, de ordem processual, interromper o exaurimento ou a consumação de um crime e, ainda, quando possível, o de coletar todo o material probatório que emerge da infração penal deflagrada. Neste sentido, difícil é compreender como a prisão em flagrante, de natureza essencialmente acautelatória, cuja necessidade, definitivamente, em nada se relaciona com a culpabilidade do agente detido,…

Jurídica da Universidade Católica de Brasília, Unidade de Taguatinga, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls. 101/104, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no Art. 600, do Código de Processo Penal – CPP, requerendo sejam as razões anexas juntadas aos autos e, após a apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos…

GERAIS SOBRE OS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. O estupro e o atentado violento ao pudor já eram penalmente reprimidos desde as mais antigas legislações. Entretanto, é importante observar as palavras de Hungria: O direito penal presta sua adesão à ética sexual, mas tão-somente para, dentre os fatos reprovados por esta, incriminar aqueles que, por sua maior gravidade, afetam a disciplina, utilidade e conveniência sociais. Já vai longe o tempo em que o direito…

Incomunicabilidade – 9. Notitia Criminis e Delatio criminis – 10. Instauração do Inquérito Policial – 11. Indiciamento – 12. Prazos para a conclusão do inquérito policial – 13. Encerramento do inquérito policial – 15. Desarquivamento do Inquérito Policial – 16. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO No momento em que alguém viola uma norma penal, geral e abstrata, imposta a todos, nasce para o Estado o direito de aplicar a sanção descrita no tipo violado. Porém, o Estado necessita de órgãos que…

2012, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da lei 11.343/06. No ato da prisão em flagrante André portava 250g de cocaína. Ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob o argumento da gravidade do delito. Formulado o pedido de liberdade provisória, este foi indeferido. Elabore uma peça de Habeas Corpus, nos termos da sistemática processual penal vigente. EXCELENTÍSSIMO SR. DR.…

genérica, nos termos do artigo 66 do Código Penal. Para tanto, em um primeiro momento aborda o conceito de culpabilidade como elemento integrante do crime, imprescindível para melhor compreensão do assunto discutido. Em seguida, trata da teoria e conceito da co-culpabilidade, bem como sua origem histórica e as demais teorias que têm ligação com a sua evolução teórica. Nessa linha, tendo em vista que a co-culpabilidade é prevista nos ordenamentos jurídicos penais de vários países, o…

eventual e culpa consciente: O dolo eventual está previsto no Código Penal, na parte final do art. 18, I, diz: ”o crime é doloso quando o agente assume o risco de produzir resultado”, ou seja, o agente sabe que com sua ação a consequência pode ser desastrosa, mas mesmo assim não deixa de agir. Na culpa consciente diz-se que culposo é o crime quando o “agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia” (Art. 18, II, Código Penal), ou seja, sabendo da possibilidade do…