Art 129

Direito da Universidade Estadual de Maringá – Parte integrante do Plano de atividades domiciliares 1) Qual a importância do devido processo legal no Direito Processual Penal? O devido processo legal tem garantia constitucional, conforme disposto no art. 5, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. O devido processo legal tem origem no direito anglo-saxão (due process of law ou law of the land), chegando posteriormente ao direito brasileiro…

(impunível): ex.: queda, acidente em geral. Criminoso: voluntário, previsto nos arts. 124 a 127. Legal ou permitido: previsto no art. 128. Divide-se em aborto TERAUPEUTICO OU NECESSÁRIO (salvar a vida da gestante. Estado de necessidade) ou SENTIMENTAL OU HUMANITÁRIO (mulher vítima de estupro); Eugênico ou eugenésico: morte do feto, para evitar que a criança nasça com grave defeito genético, há controvérsia se existe crime ou não (art. 128); Econômico-social: por razões econômicas ou…

interesses sociais e individuais indisponíveis”.62 Os objetivos institucionais do Ministério Público previstos no artigo 127 da Constituição, de suas funções institucionais presentes no artigo 129 do mesmo diploma legal. Observe-se, ainda, que estes também não se confundem com os princípios institucionais já referidos (art. 127, §1º, CF). Nesse passo, os objetivos institucionais são verdadeiras diretrizes básicas, devendo o parquet sempre atuar com o escopo de defender a ordem jurídica,…

alcançar um resultado mais grave passa por outro menos grave (só responde pelo mais grave) – Ex. 121 e 129 14. Exaurido: depois de consumado o delito, esgota todas as demais conseqüências danosas visadas – ex. 158 (consuma-se com o constrangimento, se consegue obter a vantagem ilícita, esta constitui apenas o exaurimento do crime). 15. Continuado: mais de um crime com o mesmo modus operandi – art. 71 16. Conexos: crimes ligados por algum vínculo, responderá o(s) sujeitos(s) por…

indicados, na forma do art. 102, III, "a" da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO por força de violação ao artigo 2º e ao artigo 129, ambos da Constituição Federal, constante dos vv. Acórdãos referidos, conforme se verá a seguir, na exposição dos fatos e do direito, oportunidade em que se demonstrará o cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. TEMPESTIVIDADE…

Gerais Instituto Médico Legal de Belo Horizonte Lesões corporais • Avaliação de natureza penal – avaliação quantitativa e qualitativa de um ato ilícito contra a integridade física ou à saúde da pessoa. Lesões corporais • Prevista no artigo 129 CP • Art 129 - “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem” • Saúde= física e psíquica Lesões corporais – objetivo da perícia Caracterização de sua: • extensão • Gravidade • Perenidade Quantidade e qualidade Lesão – conceito •…

tendo relação de natureza econômica, pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. No art. 128, CTN, veda a transferência implícita do encargo a outrem, segundo decorre do referido artigo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, assim como quem seja vinculado ao fato gerador da referida obrigação. Ainda da leitura do art. 128, CTN, entende-se que responsabilidade pode recair exclusivamente sobre o substituto,…

lesões corporais simples. Apelação 990092167405 Relator(a): Luis Soares de Mello Comarca: Monte Azul Paulista Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 24/11/2009 Data de registro: 30/12/2009 Ementa: Lesões corporais simples (art. 129, "caput", do Cód.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha presencial. Confissão dúplice, ademais. Responsabilização inevitável. Apenamento e regime acertados.…

Ministerio publico foi criado para evitar o arbitrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a desfesa dos interesses sociais e individuais indisponiveis (art 127,CF/88). O ingresso na carreira do Ministério Público se dá mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no…

a ter o direito de serem educadas e cuidadas sem o uso de castigo corporal ou tratamento cruel ou degradante. . Alem disso com a nova regra os pais passarão a serem submetidos ao que estabelece o Art. 129 do Estatuto da criança e do adolescente Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - inclusão em programa oficial ou comunitário de…