DIREITO CONSTITUCIONAL

O Ministerio publico foi criado para evitar o arbitrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a desfesa dos interesses sociais e individuais indisponiveis (art 127,CF/88).
O ingresso na carreira do Ministério Público se dá mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação
O Ministerio publico brasileiro e composto, pelo Ministerio Publico da União que se subdivide em: Ministerio Publico federal, Ministerio Publico do Trabalho, Ministerio Publico Militar, no plano infraconstitucional a Instituição encontra-se regulamentada pelas Leis Ordinarias nº 8265/1993 Lei Organica Nacional do Minsiterio Publico.
Seus principios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independencia funcional, segundo o art.129 , C.F , são funções institucionais do Ministerio Publico, promover, privativamente, a ação penal publica, promover as medidas nescessarias a sua garantia zelando pelo respeito dos Poderes Publicos e dos serviços de relevancia publica aos direitos assegurados na Constituição.Constitucionalmente, o Ministério Público tem assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor, ao Poder Legislativo, a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória, os planos de carreira, bem como a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Os seus membros gozam das seguintes garantias, irredutibilidade de subsídio, salvo os casos previstos em Lei, inamovabilidade mediante decisão do órgão colegiado salvo por motivo de interesse público, vitaliciedade após