Art 129

investigativo. Inquérito civil A nova ordem constitucional consagrou o Inquérito Civil para a proteção do meio ambiente nos artigos 127, 129, III. ART. 127 – O Ministério Publico é instituição permanente , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ART. 129 III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público social , do meio…

parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011; no Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013; e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:…

JURI DA COMARCA DE ... MATEUS, já qualificado, nos autos da ação penal nº..., que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, por meio de seu procurador firmatário, conforme procuração anexa (fls...), vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 581, inciso IV do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, apresentando desde logo, suas razões recursais: Requer, uma vez recebido e processado, a retratação de Vossa Excelência e o encaminhamento à Superior…

e adolescentes; Família substituta Ato infracional Autorização para viajar 17/02/14 ORIGEM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Origem dos Direitos Fundamentais - Art. 3º e 5º do ECA: Os Direitos Fundamentais garantidos pela CF/88 a qualquer cidadão, também são garantidos à criança e ao adolescente através do art. 3º do ECA e do art. 5º que garante a efetividade destes Direitos Fundamentais. Classificação: Específicos: São os direitos de uma determinada pessoa em relação à criança…

Dispositivo: Art. 123 (Infanticídio) Transcrição: Art. 123.Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após Pena – detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Comentário das especificidades: O agente tem o dolo de matar. no entanto, para se caracterizar infanticídio precisam ser observado alguns requisitos como: a pessoa precisa esta a influencia do estado puerperal, ser o próprio filho, durante o parto ou logo após. 2 Dispositivo: Art.…

resta dúvidas que se trata de uma doação, e, neste caso, por força do art. 129, IV da lei 11.101/2005 (Lei de Falências), o ato é ineficaz, não havendo necessidade de provas de conluio entre falido e adquirente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO NO PERÍODO DE DOIS ANOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEGAL. ART. 52, INCISO IV, DO DEC. LEI 7.661/45, REPRODUZIDO NO ART. 129, INC. IV, DA LEI 11.101/2005. RESTITUIÇÃO DO VALOR…

, temos como primeira análise que José por acreditar que Manoel fosse o autor de um delito de furto queria prendê-lo em flagrante e leva-lo para delegacia, neste caso ele comete somente constrangimento ilegal que está previsto no Art.146 do Código Penal que define: Art. 146- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena de detenção

indiviacuteduos determinados. (art. 130br / e seguintes do CP).br / bull Coletivo ndash atinge nuacutemero elevado e indeterminado debr / pessoas (art. 250 e seguintes do CP)br / bull Os crimes de perigo subdividem-se embr / bull Perigo concreto ndash exige prova efetiva de que umabr / pessoa correu risco.br / bull Perigo abstrato ndash a lei descreve uma conduta ebr / presume que de tal conduta surgiu um risco. Ex art.br / 15 do Estatuto do Desarmamento ndash disparo de armabr / br /…

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…

justiça”, que são as atividades que propulsionam a atividade jurisdicional. Suas regras estão estabelecidas dos artigos 127 a 135 da CF/88: temos o Ministério Público (artigos 127 a 130), advocacia pública (artigos 131 e 132), advocacia (art. 133) e defensoria pública (art. 134). 2. MINISTÉRIO PÚBLICO Dentre todas as funções essenciais à justiça o mais complexo é o Ministério Público que vai ser o nosso objeto de estudo. Segundo Uadi Lâmego Bulos em sua obra intitulada Curso de…