PETIÇÃO AÇÃO REVOCATÓRIA

EXCELNTÍSSIMO (A) SR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL DA COMARCA DE BRASÍLIA – DF.

PEDRO, ADMINISTRADOR JUDICIAL da massa falida A&C ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ__________, rua____________, bairro___________, cidade___________, cuja falência teve seu termo legal fixado em data de 20 de novembro de 2007, no processo nr______, vem por seu advogado signatário à presença de V. exa. Propor a presente

AÇÃO REVOCATÓRIA em face de FABIANA, brasileira, solteira, secretária do lar, portadora do RG_________, CPF__________, residente e domiciliada à rua__________, bairro_____, cidade de ____________, pelo motivos de fato e de direito a seguir articulados.

DOS FATOS

A A&C ENGENHARIA LTDA, era proprietária de um automóvel modelo_____, ano____, conforme demonstra os documentos ___ a ___. A transferência da propriedade deste automóvel foi efetuada para Sra FABIANA, em data de 05 de dezembro de 2007, (documentos ___ a___), ou seja, dentro do período suspeito (dois anos antes da decretação da falência), a título gratuito (doação), por meio de ato praticado pelo Sr AMIN, que na época praticava atos concernentes à administração da sociedade. O valor de mercado do automóvel é de R$ _______, de acordo com avaliação do Jornal ________ (doc. ____) que está baseado na Tabela ________. Conforme doc. ___, o automóvel ainda se encontra na propriedade da RÉ.

DO DIREITO

A toda evidência, já sabedor da situação da empresa, buscou o administrador desfalcá-la de seus bens para fraudar os credores, mediante transferência do patrimônio para pessoa de sua confiança, haja vista, a Sra FABIANA, ser irmã do Sr AMIN.
No caso em tela, não resta dúvidas que se trata de uma doação, e, neste caso, por força do art. 129, IV da lei 11.101/2005 (Lei de Falências), o ato é ineficaz, não havendo necessidade de provas de conluio entre falido e adquirente.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA.