TRABALHO FALIMENTAR

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

LUCIANA MARIA GUERRA COIMBRA FALCÃO
MARIA EDUARDA MUNIZ DA SILVA CAVALCANTI
MARIANA CRISTINA JOVINO DE CASTRO
THIAGO PARAÍSO VILELA SANTANA

DIREITO FALIMENTAR

RECIFE-2013
A FIGURA DO DEVEDOR NA FALÊNCIA
O estado falimentar do devedor é um pressuposto objetivo para a verificação da falência da sociedade empresária e do empresário individual, ou seja, para que haja a decretação da quebra do devedor se faz necessária a apuração de certos fatos e atos que dão ensejo e condicionam a qualidade falimentar do empresário.
A caracterização deste estado falimentar é objetiva, pois é a lei 11.101/2005 que traz as configurações já predispostas. E é em razão desta presunção legal de quebra que o credor poderá pleitear a sentença de declaração da falência do devedor.
Desta forma, a Insolvência do empresário é auferida juridicamente, ou seja, é uma presunção legal na qual em razão da impontualidade injustificada ou mesmo pela prática de atos considerados falimentares, que o devedor passa assinalar seu estado pré-falimentar.
Exatamente por isso, apenas interessa a insolvência jurídica do devedor empresário, sendo desta forma insignificante a apuração da insolvabilidade civil (fato), pois o legislador optou pelo pressuposto fático jurídico da quebra.

DIFERENÇAS DA INSOLVÊNCIA JURÍDICA DA INSOLVÊNCIA CIVIL
INSOLVÊNCIA CIVIL
A insolvência civil ainda conhecida como econômica, de fato e patrimonial é a condição sine qua non para que haja ação de insolvência civil disposta no Código de Processo Civil em seu artigo 748: “Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor”. Nesse passo, a insolvência civil assenta-se na insuficiência patrimonial do devedor em saldar todas as suas dívidas, ainda que liquidado todo seu patrimônio. Em suma é a inferioridade do ativo em relação ao passivo do devedor.
INSOLVÊNCIA JURÍDICA
Já a insolvência jurídica