Art 129

Investigatórios; Fase Pré-processual; Exclusividade da investigação criminal; Titularidade da Ação Penal. 5 ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS CP – Código Penal; CPP – Código de Processo Penal; CF – Constituição Federal; MP – Ministério Público; Art. – Artigo; LC – Lei Complementar; ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente; 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Ministério Público nas Constituições Federais..........................................................09 1.1.…

na comarca, Vara da Justiça Federal, será do mesmo juízo estadual local, com recurso ao Tribunal Regional Federal da Região respectiva. 4. Legitimidade Ativa e Passiva Os legitimados concorrentes a proporem a Ação Civil Publica, de acordo ao art. 5º da Lei 7.347/85 e Lei 8.078/90, são o Ministério Público, a União, os Estados e Municípios, além das autarquias, empresa pública, fundações, sociedade de economia mista ou associações constituídas a pelo menos um ano e que provem…

O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS QUESTÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO1 Elvécio Moura dos Santos 2 Maria Aparecida Gugel 3 1 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E AS SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS De acordo com o art. 127 da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ainda conforme a Carta…

ART 133 CP – ABANDONO DE INCAPAZ Art. 133: Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Aumento de pena § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se…

artigo Art. 174 - Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão. 3- Estão presentes a aplicabilidade dos artigos 187-421-422- 2.035 do Código Civil Brasileiro, pelo principio da boa-fé objetiva. DA JURISPRUDÊNCIA "ADMINISTRATIVO. MARCA. USO DE BOA FÉ. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. REGISTRO DE MÁ FÉ. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 6º BIS, 3, DA CUP (Convencão da União de Paris), recepcionado pela Lei 9279/96 (LPI), em seu…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE arts. 53 a 73; arts. 129 a 144. CAPÍTULO IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – direito de ser respeitado por seus educadores; III – direito de contestar critérios…

Ministério Público é uma função-prerrogativa concedida pela Constituição da Republica. • Como o assunto pode ser interpretado sob a da luz da Constituição de 1988? O art. 129da CRFB, apresenta as funções institucionais do Ministério Público. Será feita a interpretação do art. 129, VIII, da CRFB c/c art. 4°, parágrafo único, do CPP, possibilitando assim a investigação criminal, segundo a orientação da doutrina favorável. • Como o tema é visto dentro do…

Noturno CÓDIGO DE HAMURABI CÓDIGO DE HAMURABI Art.196 - Se alguém arranca o olho a um outro, se lhe deverá arrancar o olho. Art.197 - Se ele quebra o osso a um outro, se lhe deverá quebrar o osso. COMENTÁRIO Esta é chamada a Lei de Talião ("olho por olho, dente por dente") se algo fizerem a ti, o mesmo será feito ao ofensor. No Brasil o Sistema Penal é de detenção e no caso de lesão corporal, se for de natureza grave, de acordo com o artigo 129 do Código Penal a pena pode variar…

a corrente favorável à legitimidade do M. Público vem se fundamentando no artigo 129 inciso III da Constituição Federal vigente que estabelece: São funções institucionais do Ministério Público:......III- promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; e nos artigos 16 e 17 da Lei nº 8.429/92 que estabelecem: art. 16 - Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão…

seguir. 2- DO DIREITO O artigo 11, inciso I, da LC 712/93, em compasso com o disposto no artigo 129 da Carta Paulista, dispõe: Artigo 11 - A retribuição dos servidores abrangidos pelo Plano compreende, além dos vencimentos ou salários, na forma indicada no art. 9º. Desta Lei Complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas: Inciso I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129, da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por…