Modelo Sexta Parte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

AUTOR, por seu advogado no fim assinado, com escritório à Rua Major Matheus, nº 644, Vila dos Lavradores, CEP 18609-083, local que deverá receber as intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM O PAGAMENTO DE ATRASOS pelo rito ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis a espécie em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – FESP, com sede na cidade de São Paulo – SP, sitio na Rua Boa Vista, nº 103, Centro, em razão dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, deixando para requer ao final.
1- DOS FATOS
Inicialmente, cumpre informar que os requerentes são Servidores Públicos APOSENTADOS do quadro do MAGISTÉRIO paulista, sendo que recebem mensalmente o adicional por tempo de serviço, qual tem sido calculado pela ré somente sobre o salário-base.
A Requerida, deixa de efetuar os cálculos do adicional referente as vantagens, tais como, GRATIFICAÇÃO GERAL.
Ocorre que tal procedimento é incorreto e contraria vários dispositivos constitucionais e legais, os quais determinam a incidência do referido adicional sobre os vencimentos integrais, bem como a jurisprudência milita em prol do direito dos Autores, conforme se demonstra a seguir.
2- DO DIREITO
O artigo 11, inciso I, da LC 712/93, em compasso com o disposto no artigo 129 da Carta Paulista, dispõe:
Artigo 11 - A retribuição dos servidores abrangidos pelo Plano compreende, além dos vencimentos ou salários, na forma indicada no art. 9º. Desta Lei Complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:
Inciso I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129, da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para