Art 129

DA AÇÃO PENAL CONCEITO: Ação penal é o direito subjetivo de pleitear prestação jurisdicional para aplicação da lei penal a um caso concreto. CLASSIFICAÇÃO: Segundo o art. 100 do CP, a ação penal é pública (condicionada ou incondicionada) ou privada (exclusivamente privada, personalíssima ou subsidiária da pública). incondicionada Pública

PENAL 1- Classificação estrutural dos tipos - Tipos Básico, derivado e autônomo. *Tipo Básico: É o tipo de partida, fundamental (art. 121, 155). *Tipo Derivado: É uma derivação do tipo básico, apresentando-se como uma espécie dependente, decorrente da adição de certos elementos (privilegiado, agravado ou qualificado) (art. 121 § 1 §2, art. 155 § 2 § 4). Utiliza-se da descrição do caput do tipo básico e vai inserir circunstancias que deixará o tipo mais grave ou menos grave, ou até…

JUSTIÇA COLENDA TURMA JULGADORA, 602 Sul, Conjunto 02, Lote 17, CEP 77.150-020, Palmas – TO. Fone: (63)3218-2391 INCLÍCITOS JULGADORES, I - DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia em desfavor do Acusado, por suposta infração ao artigo 129, parágrafo 9º e 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal c/c o artigo 7º, I, da Lei nº 11.340/2006. Consta nos autos do inquérito policial que “no dia 12 de setembro de 2011, por volta das 17h00min, no Loteamento Taquari Gleba 07,…

dispositivo normativo referente à desistência voluntária encontra-se no Código Penal em seu art. 15: “O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.”, assim percebemos que o réu deixa de responder pelo tipo penal do art. 121 c/c art. 14, II do CP e passa a responder somente pelas lesões feitas a vítima, art. 129, §1º ou 129, §2º. O Estado, assim, pretende estimular a não consumação do crime…

baseia na lei nº 11.196/2005 que no art. 129, que “para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406,…

a nulidade do processo. E diante de tal impossibilidade, não havendo denúncia não ocorre a interrupção da pretensão punitiva, restando, portanto, prescrito o direito alegado pelo MP. Em se tratando de crime de lesão corporal leve previsto no artigo 129 do código Penal, a pena máxima em abstrato não ultrapassa um ano e de acordo com o previsto no artigo 109 V do mesmo dispositivo legal, estas prescrevem em quatro anos. Mister se faz observar que a ré no tempo do fato era menor de 21 anos,…

expressão "casa" no art. 150, §§ 4º e 5º CP ou a definição de "funcionário público" no art. 327 CP. Obs.2 - QUESTÃO ATUAL A noção errônea dessa definição da natureza das normas gerou controvérsia sobre a aplicabilidade do "perdão judicial" aos crimes de Lesões Corporais Culposas e Homicídio Culposo no trânsito ( arts. 302 e 303 CTB ). Isso porque o art. 291 CTB fala em aplicação das "normas gerais" do CP, sustentando alguns autores que o perdão judicial previsto nos artigos 121, § 5º e…

de erro sobre a pessoa ou de erro na execução. (Erro sobre a pessoa art. 20 parágrafo terceiro, erro na execução art. 70 cp). Conceito de crime de aborto (art. 124 e 128 cp) É a interrupção voluntária da gravidez com a morte do produto da concepção Elemento subjetivo: é o dolo direto ou eventual, não existe crime de aborto culposo. Consumação: se da no momento da morte do produto da concepção. Espécies de aborto 1. Art. 124 cp - é o crime próprio da gestante que pode se dar…

Processo crime nº ... (11 linhas ) Elaborar preâmbulo fundamentando no art. de lei art.___________do CPP Desenvolver os fatos Na parte preliminar, antes de abordar o mérito da causa, pode-se argumentar o seguinte: pedido de anulação do processo, ou em todo ou em parte, e pedido de reconhecimento da causa de extinção de punibilidade. Argüir as nulidades. Art 564 do CPP. Causas de extinção de punibilidade, art. 107 do CP. Pode-se desenvolver a desclassificação (isto é,…

Férias individuais e coletivas O direito de férias é assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7º, inciso XVII. A lei ordinária (CLT) regula a matéria nos arts. 129 a 153. Este direito é aplicado a todos os empregados (rural e urbano), servidores públicos (art. 39, parágrafo 3º da CF), membros das forças armadas (art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII da CF) e empregados domésticos (art. 7, parágrafo único da CF). Ressalte-se que, neste último, a lei específica (nº 5859/72),…