Art 129

para ele o homicídio. O executor é mero instrumento por atuar sem vontade própria ou sem consciência do que está fazendo e, por isso, só o autor mediato responde pelo delito. Crime impossível por absoluta impropriedade do objeto De acordo com o art. 17 do Código Penal, o agente não responde por tentativa de homicídio caso realize ato de execução visando matar determinada pessoa sem saber que ela já havia falecido. Consumação O crime de homicídio, por óbvio, consuma-se no momento…

_____________, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que a pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, IV, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de…

Histórico Brasileiro A estabilidade no emprego surgiu no Brasil em 1923, com a lei Elói Chaves, que a instituiu para os trabalhadores ferroviários que completassem 10 anos de serviço junto ao mesmo empregador . A Clt disciplina essa matéria do art. 492 ao 500. No plano constitucional, a primeira carta que tratou do assunto foi a de 1937; a de 1946 assegurou-a na “empresa ou exploração rural”. Com a constituição de 1967, a estabilidade no emprego passou coexistir com o regime do…

legitimado expressamente para promover o inquérito civil e a ação civil pública (art. 127 e 129, lII; Lei n° 7347/85, arts, 1° e 5°). A polêmica está na esfera criminal. Os doutrinadores brasileiros divergem acerca da possibilidade de o Ministério Público realizar diretamente diligências investigatórias. A doutrina contrária à investigação criminal pelo Parquet baseia-se em dois argumentos: a exclusividade de que trata o art. 144 da Constituição Federal, atribuindo à Polícia Judiciária…

entre a atenuante genérica do art. 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121,§1º, todos do CP? Entre as diferenças se encontra a intensidade da emoção causada no agressor, pois o domínio é mais intenso que a influência de violenta emoção, outra diferença é que a atenuante genérica aplica-se na 2° fase de aplicação da pena, e é aplicável em todos os crimes, já o §1º aplica-se na 3° fase de aplicação da pena, e aplica-se especialmente ao art. 121. 2.…

houver provas de que o réu cometeu a infração penal ou quando estiver extinta a punibilidade (antes ou depois da sentença condenatória, nos termos do art. 96, parágrafo único), ainda que reconhecida a inimputabilidade por doença mental. a2) Periculosidade do agente. Probabilidade de vir novamente a delinquir. b) Sentença concessiva. Nos termos do art. 386, parágrafo único, III, do Código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu quando reconhecer circunstância que o isente de pena,…

Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma "tabela" como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Dispositivo: art. 157, § 3º do CP (latrocínio) Transcrição: art. 157: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de…

epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu procurador, que esta subscreve, não se conformado, com a r. sentença que o pronunciou, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Com fulcro no art. 581, IV, do Código de Processo Penal. Requerendo seja o mesmo recebido e, levando-se em consideração as razões em anexo, possa haver o Juízo de retratação, com a finalidade de impronunciar o acusado. Assim não entendendo…

Classificação 2. Traumatologia 2.1 Lesão Corporal Art. 162 CPP – A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos pela evidencia dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão nos autos. Art. 163 CPP – em caso de exumação para exame cadavérico a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados se realize a diligencia, da qual se lavrará auto-circunstanciado. Art. 165 CPP- para…

Professor Humberto Fernandes que me ajudou na elaboração desta monografia e esteve sempre disponível para elucidar as dúvidas que por ventura aparecessem. LISTA DE ABREVIATURAS ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade AgR – Agravo Regimental Art. – Artigo CF – Constituição da República Federativa do Brasil CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público HC – Habeas Corpus RHC – Recurso em Habeas Corpus STF – Supremo Tribunal Federal RESUMO [Tema]…