medidas de segurança

DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
São providências de caráter preventivo, fundadas na periculosidade do agente, aplicadas pelo juiz na sentença, por prazo indeterminado (até a cessação da periculosidade), e que têm por objeto os inimputáveis e os semi-imputáveis.
a) Pressupostos a1) O reconhecimento da prática de fato previsto como crime. Está vedada, portanto, a aplicação da medida de segurança quando não houver provas de que o réu cometeu a infração penal ou quando estiver extinta a punibilidade (antes ou depois da sentença condenatória, nos termos do art. 96, parágrafo único), ainda que reconhecida a inimputabilidade por doença mental. a2) Periculosidade do agente. Probabilidade de vir novamente a delinquir.
b) Sentença concessiva. Nos termos do art. 386, parágrafo único, III, do Código de Processo
Penal, o juiz absolverá o réu quando reconhecer circunstância que o isente de pena, por exemplo, a inimputabilidade por doença mental. Todavia, como nesse caso existe aplicação de medida de segurança, a doutrina qualifica a sentença como absolutória imprópria.
1 ESPÉCIES DE MEDIDA DE SEGURANÇA
a) Detentiva. Consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (art.
96, I).
b) Restritiva. Sujeição a tratamento ambulatorial (art. 96, II).
2 APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA INIMPUTÁVEL
Na hipótese de ser o réu inimputável em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26, caput), o juiz determinará sua internação, caso o crime seja apenado com reclusão. Sendo o crime apenado com detenção, o juiz poderá aplicar o tratamento ambulatorial (art. 97), mas em qualquer fase do tratamento poderá determinar sua internação, caso a providência se mostre necessária para fins curativos (art. 97, § 4º).
3 APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA O SEMIIMPUTÁVEL
Nas hipóteses de semi-imputabilidade descritas no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, o juiz, em vez de diminuir a pena privativa de