Art 129

criminal. Ciência que objetiva o esclarecimento dos casos criminais. Entre suas atribuições, contam-se o levantamento do local do delito, a colheita de provas e as perícias respectivas. É também denominada Polícia Científica. Vestígio (Indício) obs.: Art. 158, CPP É todo ente material que pode fazer parte do crime. O exame pericial (do corpo de delito interpreta o vestígio). É a prova técnica que deverá ser acatada nos autos. Aborto Definição Medico Legal (Crime de Aborto) Interrupção da…

1) Questão a) | |Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:| |Infanticídio |Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. | |Art. 123 do CP | | | |Art. 129 – Ofender a integridade corporal ou…

Falência – Lei 11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para” • Art. 8: “No prazo de…

a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO Em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com sede na Rua Coronel Xavier de Toledo, 280/290, São Paulo/SP, com fundamento no art. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como art. 129, inciso II, da lei 8.213, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS A requerente foi admitida na empresa xxxxxxxxxxx, como (profissão), em (data). Ocorre que, em (data), a…

05/05/2015 DIREITO PENAL II EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Art. 107 CP Com o cometimento do crime,surge a punibilidade do sujeito. A Pretensão Punitiva do estado se consuma após proferida Sentença Penal Condenatória e seu trânsito em julgado. Aqui, surge a Pretensão Executória. INFRAÇÂO PENAL TJ SPC PRETENSÃO PUNITIVA PRETENSÂO EXECUTÓTRIA 2. PRESCRIÇÃO PENAL Artigo 107, IV e Artigos 109 a 119. Havendo concurso de crimes, a prescrição correrá separadamente…

Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma tabela como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Dispositivo: art. 157, § 3º do CP (latrocínio) Transcrição: art. 157: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena-reclusão, de quatro…

Trabalho de Legislação Penal Especial I. Prescrição no crime de tortura: A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, dispôs que a “lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.” Não se trata de crime imprescritível, uma vez que somente são…

conjunto de leis e textos jurídicos dos povos mais antigos da Terra. O mais antigo de todos é o do Hammurabi , 2040 a.C. 2. - O principal foi o de Hammurabi,com 282 artigos. Tem como premissa o direito de liberdade de cada cidadão. 2. 1. – Art. 129 do CP Brasileiro que indica lesão corporal com pena de reclusão. 2. – A organizção Mundial Marítima é mais severa,com pena de prisão aos responsáveis que abandonarem o navio. 1. - Trata-se do dote. Onde não é mais utilizado hoje em dia. 2. –

RESUMO DE DIREITO PENAL – CONTEÚDO 2ª AVALIAÇÃO TEORIA JURDÍDICA (GERAL) DO DELITO (ARTS. 13-31, CP) Conceitos: Delito Delito em sentido formal: o crime é a conduta que se opõe ao ordenamento jurídico (conduta x ditames da lei) viola os comandos normativos, sua conduta é contrária a lei penal, a perspectiva é legalista. Há uma preocupação com o princípio da legalidade (art.1º). Delito em sentido material: é crime toda conduta contrária aos valores da sociedade, que ameace os bens-jurídicos,

inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.” O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/1988). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de…