Pe A Processual Recurso Em Sentido Estrito

EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LONDRINA - PR

Felicio, já qualificado nos autos da Ação Penal n._____________, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que a pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, IV, do Código de Processo Penal.

Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nesses termos, Pede deferimento.

Londrina, 30 de março de 2015

Advogado
OAB nº...

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: Felicio
RECORRIDA: Justiça Pública
PROC. N.___________

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça.

Em que pese o indiscutível saber juridico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou a Recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I- DOS FATOS

Por ter, supostamente, praticado o crime de homicídio simples, o Recorrente foi denunciado, sendo processado e ao final pronunciado pela conduta descrita no art. 121, caput do Código Penal.

II- DO DIREITO

Conforme visto acima, a sentença acusou o Recorrente de homicídio simples, conforme artigo 121 do Código Penal.

“Art. 121 – Matar alguém.”

Analisando os fatos, o Recorrente apesar de ter acertado a vítima com uma raquete, em consequência ao cair no chão bateu com a cabeça, vindo a ocasionar o óbito, visto assim, é claro o fato do Recorrente não ter a intenção de matar a vítima.

Diante dos fatos, requer-se a desclassificação do crime de homicídio simples para a imputação do artigo 129, §3º do Código penal, ou seja, lesão seguida de morte

“Art. 129 – ofender a integralidade corporal ou a saúde de outrem:
§3º - se