Trabalho Direitos Humanos P2

INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS - RJ
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

ELISA BALBINOT CAMBRUZZI
FELIPE GOUVEA
GIULIA MARQUES
IURI FARIAS
RAFAELA GRAGNANO
RICARDO BUERI
TIAGO VIEGAS

CASO “DAMIÃO XIMENES LOPES VERSUS BRASIL”
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Rio de Janeiro/RJ
2014

SUMÁRIO

Capítulo 1 03
Capítulo 2 10
Capítulo 3 21
Capítulo 4 27
Capítulo 5 38
Capítulo 6 40*
Capítulo 7 42
Capítulo 8 43
Capítulo 9 45

CAPÍTULO 1
1.1. Breve síntese dos Mecanismos de Proteção aos Direitos Humanos

Em apertada síntese, há necessidade, para a exposição do tema e apresentação do caso, de explicação acerca dos mecanismos que se encontram disponíveis às pessoas e Estados para efetivação dos direitos humanos em âmbito supranacional, bem como conceituar o que se tratam esses direitos humanos. O conceito e terminologia adotados para a delimitação do que são direitos humanos, sofre críticas da doutrina. Mas, para delimitar o que se tratam esses direitos e a diferenciação das demais conceituações doutrinárias, utilizamos, aqui, a avaliação de Ingo Wolfgang Sarlet que os diferencia da seguinte forma:
"(...) o critério mais adequado para diferenciação entre ambas as categorias é a concreção positiva, uma vez que o termo "direitos humanos" se revelou conceito de contornos mais amplos e imprecisos que a noção de direitos fundamentais, de tal sorte que estes possuem sentido mais preciso e restrito, na medida em que constituem o conjunto de direitos e liberdades institucionalmente reconhecidos e garantidos pelo direito positivo de determinado Estado, tratando-se portanto, de direitos delimitados espacial e temporalmente, cuja denominação se deve ao seu caráter básico e fundamentador do sistema jurídico do Estado de Direito."(WOLFGANG SARLET, 2012, pag. 37) No que tange ao que são, de fato estes direitos humanos supracitados, tratam-se, nas palavras de Penteado Filho (2009, p. 17) de direitos como um "conjunto de prerrogativas e garantias inerentes ao homem, cuja