PE A PROCESSUAL 02 Recurso Em Sentido Estrito

TÓPICOS A SEREM OBSERVADOS

1. Peça processual: Recurso em Sentido Estrito. Fundamento legal: art. 581, inciso X do CPP (0,50)
2. Estrutura correta (divisão das partes, indicação de local e assinatura) 0,25
3. Endereçamento correto (0,5)
3.1. Peça de interposição: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal
3.2. Razões recursais: Tribunal de Justiça
4. Pedido de reconsideração do juiz de 1ª grau (art. 589, parágrafo único do CPP) (0,25)
5. Atipicidade – cheque dado como garantia de dívida (1,0)
6. Ausência de fraude – (o motivo da sustação foi o roubo do talonário de cheques) – Súmula 246 do STJ. (1,5)
7. Pedido: conhecimento e provimento do recurso; concessão de ordem de habeas corpus para que seja trancado o inquérito policial. (1,0)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....

PROCESSO N.º .........

CASSIMIRO SIMÕES, cuja qualificação já é conhecida nestes autos, vem, através de seu procurador, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no art. 581, inciso X do Código de Processo Penal, posto dissentir, concessa venia, da respeitável decisão que denegou ordem de habeas corpus impetrada perante este juízo. As razões recursais estão anexas. Diante do exposto, requer, após cumpridas as formalidades legais e oferecidas ou não as contrarrazões ao recurso, que Vossa Excelência e xerça o juízo de retratação de que trata o art. 589 do mesmo código e reforme a decisão recorrida. Entendendo por mantê-la, requer sejam as razões endereçadas ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cidade, data.

Assinatura do advogado OAB/

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda turma julgadora, Douto(a) Procurador(a) de Justiça!

Merece reforma, data venia, a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de.... que denegou ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente Cassimiro Simões, ora recorrente, conforme será