acordãos

ÁCORDÃO 1
Principio do Juiz Natural
Superior Tribunal de Justiça
EDcl no HABEAS CORPUS Nº 128.255 - SP (2009/0024307-4)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
EMBARGANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
EMBARGADO : SERGIO VIEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 646/90. CÂMARA COMPOSTA POR
JUÍZES NÃO INTEGRANTES DO "QUADRO DE JUÍZES
DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU".
SISTEMA DE VOLUNTARIADO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESCABIMENTO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. São cabíveis embargos declaratórios apenas na hipótese de haver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, podendo, ainda, ser admitidos para a correção de eventual erro material. Não é viável a concessão de efeito modificativo excepcional quando existe a pretensão de rediscussão da matéria já apreciada, sob o pretexto de ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada. O fato de haver, na mesma Turma ou Seção, decisões divergentes do acórdão embargado não significa que seja ele contraditório ou omisso, sendo certo que o recurso aclaratório não se presta à uniformização de jurisprudência dos Tribunais, que deve ser buscada pela via processual adequada.

Embargos de declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 16 de junho de 2009 (data do julgamento).