ACORDAO

ACÓRDÃOS)PARA)ESTUDO)CRÍTICO)–)JURISPRUDÊNCIA)CONSTITUCIONAL)
PROF.)ANDRÉ)MEDEIROS)

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PROCESSUAL! CIVIL! E! TRIBUTÁRIO.! AGRAVO! REGIMENTAL! NO! AGRAVO! EM! RECURSO!
ESPECIAL.! LITISPENDÊNCIA! ENTRE! AÇÃO! ANULATÓRIA! E! EMBARGOS! ! À! ! EXECUÇÃO!!
FISCAL.! ! POSSIBILIDADE,! ! SE! RECONHECIDA! A! TRÍPLICE! IDENTIDADE.! HONORÁRIOS!
ADVOCATÍCIOS.!JUÍZO!DE!EQUIDADE.!REVISÃO.!IMPOSSIBILIDADE.!SÚMULA!7/STJ.!
1.!Constatado!que!o!Tribunal!de!origem!empregou!fundamentação!suficiente!para!dirimir!a! controvérsia,!é!de!se!afastar!a!alegada!violação!do!art.!535!do!CPC.! 2.! "É! pacífico! nas! Turmas! que! integram! a! Primeira! Seção! desta! Corte! o! entendimento! no! sentido!de!que!deve!ser!reconhecida!a!litispendência!entre!os!embargos!à!execução!e!a!ação! anulatória!ou!declaratória!de!inexistência!do!débito!proposta!anteriormente!ao!ajuizamento! da! execução! fiscal,! se! identificadas! as! mesmas! partes,! causa! de! pedir! e! pedido,! ou! seja,! a! tríplice!identidade!a!que!se!refere!o!art.!301,!§!2º,!do!CPC"!(REsp!1.156.545/RJ,!Rel.!Ministro! Mauro!Campbell!Marques,!Segunda!Turma,!DJe!28/04/2011).!No!mesmo!sentido:!AgRg!nos!
EREsp! 1.156.545/RJ,! Rel.! Ministro! Benedito! Gonçalves,! Primeira! Seção,! DJe! 04/10/2011;!
REsp!1.040.781/PR,!Rel.!
Ministra! Eliana! Calmon,! Segunda! Turma,! DJe! 17/3/2009;! REsp! 719.907/RS,! Primeira!
Turma,!Rel.!Ministro.!Teori!Albino!Zavascki,!DJe!de!5.12.2005.!
3.! Os! invocados! dispositivos! da! LEF! (arts.! 18,! 19! e! 24)! não! contem! comando! normativo! capaz! de! infirmar! o! fundamento! do! acórdão! atacado,! o! que! atrai! a! aplicação! da! Súmula!
284/STF.!Isso!porque!tais!artigos!não!tratam!diretamente!dos!institutos!da!litispendência!ou!
da! conexão! entre! ações,! mas! dos! efeitos! da! oposição! dos! embargos! na! tramitação! da! execução! respectiva.! Lado! outro,! na! espécie,! a! mesma! garantia! prestada! nos! embargos!
(depósito! integral! do! débito! exequendo)! já! poderia! ter! sido!