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5/9/2014

Inteiro Teor do Acórdão | STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 469106 SC 2014/0019…

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05 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 469106 SC
2014/0019788-0 • Inteiro Teor
Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 meses atrás

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 469.106 - SC (2014⁄0019788-0)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO

:
:
:
:
:

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
ESTADO DE SANTA CATARINA
SÉRGIO LAGUNA PEREIRA E OUTRO (S)
ADILSON LUIZ BERNARDINO - MICROEMPRESA
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE TODOS
OS

PROCEDIMENTOS

DO

ART.

40, §

4o.

DA

LEI

6.830⁄80,

SEGUNDO

O

ACÓRDÃO

IMPUGNADO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO
QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO. SÚMULA 314⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA
FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDO.

1.Verifica-se dos autos que o agravante foi intimado para se manifestar quanto à prescrição, não apresentando causa suspensiva ou interruptiva; assim, a argumentação recursal em sentido contrário esbarra nos termos da Súmula 7⁄STJ.

2.O STJ já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, ao caso, a Súmula 314⁄STJ.

3.Agravo Regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por