Acórdão

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
CURSO DE DIREITO

DIREITO PENAL II

ACÓRDÃO

SÃO PAULO
2012
UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
CURSO DE DIREITO

DIREITO PENAL II

ACÓRDÃO

Trabalho apresentado como requisito para a composição da nota da Disciplina: DIREITO PENAL II, ministrada pelo professor IGOR KOZLOWSKI, no Curso de Direito, 2º semestre, turma II, da Universidade Cruzeiro do Sul, campus: Pinheiros.

SÃO PAULO
2012

Sumário

1. Análise preliminar do Acórdão HC 49.740.........................04 2. Progressão de regime nos crimes previstos na Lei nº 8.072/90, à luz da doutrina...................................................05 3. Análise preliminar do Acórdão HC 49.740........................06 4. Bibliografia............................................................................08 5. Anexo I - Acórdão

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Análise preliminar do Acórdão HC Nº 49.740 – MS (2005/0186738-5)

O relator Ministro Nilson Naves concedeu a ordem de habeas corpus em que se discute a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. O paciente Antônio Marcos Rodrigues de Lima foi condenado, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a pena inferior a oito anos de reclusão. Alega a defesa que, de acordo com a regra geral prevista no CP, caberia a imposição de regime inicial semiaberto e que, portanto, a norma impugnada atentaria contra o princípio da individualização da pena.

A redação original do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, asseverava que a pena, no caso de crimes hediondos e equiparados, seria cumprida integralmente em regime fechado.

O STJ do Mato grosso do Sul decidiu pela inconstitucionalidade dessa disposição por