Art 129

(previsão) que a atingiria com os disparos desferidos. Exemplo: Art. 132,CP. Crime culposo: É uma conduta voluntária, sem intenção de produzir o resultado ilícito, porém, previsível, que podia ser evitado. A conduta deve ser resultado de negligência, imperícia ou imprudência. Exemplos: Imprudência: art. 121, § 3º do Código Penal (CP) - Homicídio culposo Pessoa que dirige em estrada, com sono, resultando em acidente fatal a outrem. Negligência: art. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo…

de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. No entanto, o Ministério Público, vem realizando a investigação criminal por entender também como atribuição de sua função, em face do que está estabelecido no artigo 129, inciso VII da Constituição Federal: “exercer controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionado no artigo anterior.” Para tanto, no primeiro capítulo abordar-se-á a polícia judiciária e suas atribuições,…

instrumento adequado à tutela dos interesses coletivos à defesa de grupos de pessoas ou segmentos sociais, surgiu no direito brasileiro a ação civil pública ou coletiva disciplinada pela Lei 7.347/85, tendo sido prevista posteriormente também pelo art.129, III, da Constituição Federal, que prevê o instrumento de tutela de interesses da sociedade 2.DEFINIÇÃO: a ação civil pública é a ação de caráter público que protege o meio ambiente os consumidores e os direitos difusos e coletivos,…

dois comparsas, deferiu um soco em seu rosto, que, em razão disso caiu chocando-se com uma pedra tendo lesão de afundamento de crânio. Por esse motivo, o Ministério Público ofereceu denuncia em desfavor do recorrente, com fulcro no art. 121, parágrafo 2°, IV, c/c art. 14, II do Código Penal. Encerra da instrução, o magistrado entendeu que o acusado agiu com dolo eventual, devendo ser submetido a julgamento perante o tribunal do júri, conforme sentença de pronuncia. DO DIREITO Como…

15.4 - IV - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO (arts.98 a 102 do ECA): Conceito: são medidas aplicadas pela autoridade competente (Juiz, Promotor, Conselheiro tutelar) a crianças e adolescentes que tiverem seus direitos fundamentais violados ou ameaçados, ou seja, quando se encontrarem em SITUAÇÃO DE RISCO pessoal ou social na forma do disposto no art.98 do ECA: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (latu sensu); II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em…

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO 1)Surgimento no Brasil: Código de Processo Penal de 1832 Evolução. 2) Constituição de 1988 (arts. 127 a 130) Estruturado fora dos demais poderes: Consagração de sua autonomia e independência com ampliação das funções. Enquanto o Judiciário é inerte, o MP é o órgão público com atribuição para patrocinar os interesses da sociedade contra os detentores do Poder político e econômico, inclusive, contra o próprio Estado e seus agentes.

cabimento, uma vez que os casos de interposição do referido recurso está elencada em rol taxativo no art. 581, IV, do Código de Processo Penal. Quanto à tempestividade, o recorrente e seu patrono foram intimados da decisão em 05/04/13, sexta-feira, tendo o prazo iniciado na segunda feira, 08/04/13, finalizando-se em 12/04/13. O prazo para a interposição do recurso em sentido estrito encontra-se disposto no art. 586, CPP, que informa o prazo de 5 (cinco) dias, para sua interposição.…

Pétrea”, e portanto imutável, segundo o qual (Art. 5°) - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: (Inciso XXXV)- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. e os dos artigos 127 caput e 129, incisos I, II, VII e VIII: ! “(Art.. 127) – O Ministério Público é…

Jurídica do Corpo: Art. 13 a 15, CC e Art. 121 A 129, CP – Intervenções Cirúrgicas (Art. 15, CC) - Recusa Por Convicções Filosóficas ou Religiosas RAYSA CAROLINE THAIS SENA NICOLAS SANTOS MARIANO. MICHELE CARVALHO SEVERO KELLY LUCIANA SILVA ROCHA 3º Grupo: direito à vida digna (Direitos do nascituro _ Manipulação de embriões in vitro) ESTELA BATISTA SARA BATISTA RESENDE SAMARA SILVA PATRICIA FELICIO LIVIA FAHD 4º Grupo: direito à vida digna (Planejamento familiar…

ato será objetivamente ineficaz se comprometer a realização do ativo ou impedir o tratamento igualitário dos credores (LF, art 129). Confirmada a fraude, a ineficácia será vista de forma subjetiva, e o ato será chamado de REVOGÁVEL (art.130). INEFICÁCIA DOS ATOS DA FALIDA Com ou sem o intuito fraudulento de prejudicar credores, o ato, se disposto nas hipóteses do art. 129 da LF, será de natureza ineficaz perante a massa falida, praticado dentro do prazo da lei. A ineficácia é…