Art 129

Jair não deve prosperar, pois Carlos estava fugindo no momento dos disparos feitos por Jair, o que demonstra que no momento do disparo não havia perigo iminente. A legitima defesa é tipificada no art. 23, do Código Penal Brasileiro, enquanto a legitima defesa putativa se regula no art. § 1º, do art. 20, do mesmo diploma legal. Questão objetiva 1- A 2- B 3- A DIREITO PENAL III MATRICULA: 201001290321 NOME: Antonio Sergio dos…

representa um incremento de 13,4%, semelhante ao incremento populacional do período que, segundo estimativas oficiais, foi de 11,1%”. • Vídeo “Números do Brasil.....” • (https://www.youtube.com/watch?v=FkumLjoxiaE) 1.1.1. Homicídio – art. 121 • a – homicídio simples – art. 121, caput • Sujeito ativo • Sujeito passivo • Objeto jurídico – bem jurídico protegido. • Objeto material – é o objeto da ação (pessoa ou coisa). • Elementos objetivos – objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios…

crimes comissivos, o tipo penal prevê um comportamento positivo (art.155 do CP); ao contrário, nos crimes omissivos próprios, a conduta prevista no núcleo do tipo é negativa (art. 135 do CP). No entanto, nos chamados crimes omissivos impróprios (comissivos por omissão ou omissivos qualificados), a conduta prevista no tipo penal é positiva só que em virtude da posição de garantidor de que o agente é investido, será praticada via omissão (art. 13, § 2º, do CP). 15. Crime impossível: Ocorre…

ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu Defensor abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, com os fatos e fundamentos que passa a expor: O réu foi denunciado como incurso no artigo 129, § 9º do CPB, pois teria segundo a peça condenatória, no dia 10 de dezembro de 2007, consciente e voluntariamente, agredido fisicamente sua companheira Ana Tereza Rodrigues de Oliveira, produzindo-lhe lesões corporais. Tais fatos…

cento sobre os vencimentos integrais. O artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelece: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto o art. 115, XVI, desta Constituição. Ocorre…

do Estado, preconizando ao mesmo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, conforme disposto em seu art. 127. A Lei Maior de 1988 dispôs também, sobre a ação penal pública, ao qual estabeleceu ser o Ministério Público o único legitimado para promovê-la, de acordo com o art. 129, I. O mesmo artigo dispõe sobre a função do Ministério Público, dentre elas: exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei…

processo legal (art. 5º, LIV), da publicidade dos atos processuais e motivação dos atos decisórios (art. 93, IX), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, LVI e LXII), da garantia do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII), da presunção de inocência ou estado de inocência (art. 5º, LVII), da imparcialidade do juiz e o princípio da verdade real (SOUZA, 2009). A Lei nº 11.690/2008, com o intuito de confirmar o sistema acusatório adotado no Brasil, conforme certifica o teor do artigo…

direito de todos e dever do Estado e da família (CF, art. 205), reclama atenção especial dos pais, pois estes têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (CF, art. 229). Tais normas constitucionais encontram no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente outras disposições, valendo lembrar que aos pais, enquanto titulares do pátrio poder, compete-lhes, quanto à pessoa dos filhos, dirigir-lhes a criação e educação (CC, art. 384, inciso I), afirmando o ECA…

Artigo publicado na Revista CEPPG – Nº 25 – 2/2011 – ISSN 1517-8471 – Páginas 115 à 129 O CONCEITO DE MARCA E SUA PROTEÇÃO JURÍDICA Guilherme Machado Aires1 Resumo A presente pesquisa empreende uma análise crítica, axiológica e jurídica da Marca (sinal ou nome) não compreendendo a Patente, posto que a Lei 9.279/96 trata de Patentes e Marcas. Será observado o enfoque administrativo do registro da marca através do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Quanto ao…

a punibilidade Ex. Morte de familiares, amigos próximos ou incapacidade permanente para o trabalho Seria aplicável ao homicídio culposo da lei de trânsito?  Ação penal – pública incondicionada  INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO (ART. 122)  Bem jurídico – vida humana  Sujeito ativo e passivo – qualquer pessoa Vítima deve realizar o comportamento de forma voluntária e consciente. Não será se houver coação física ou moral, erro determinado por terceiro, debilidade…