Art 129

esposadas. Supletivamente, requer a desclassificação do delito inserto no art. 129, para o delito do art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/91, posto ausente a prova de materialidade do crime de lesões corporais. Outrossim, requer ainda, em pedido supletivo, a desclassificação do crime imputado ao acusado pelas acusações contidas no art. 129, "caput" c/c art. 61, II, h, do Código Penal, em face da segunda vitima ..., para o art. 129, §6º. Por fim, ultrapassadas as teses supra…

nos atos processuais (art. Ao falido impõe a lei o dever de colaborar com a administração da falência, auxiliando o administrador judicial na arrecadação dos bens, informando as declarações de crédito, examinando e dando parecer nas contas do administrador judicial etc). Estas restrições do falido se estendem à pessoa do representante legal da sociedade falida. A guarda e conservação dos bens arrecadados são da responsabilidade do administrador judicial (art. As…

Processo nº: Felicio, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado infra-assinado a presença de vossa excelência inconformado com a r. decisão de fls. ___ que pronunciou o recorrente com base no art. 121, caput do CP, com fulcro no art. 581, IV do CPP, interpor: Recurso em sentido estrito, Pelas razões de fato e de direito a seguir Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso vossa excelência entenda que deve ser mantida a…

EMPRESARIAL Pedido de restituição Só existe na falência e não na recuperação. (Art. 85 a 93). Duas formas para proteger bens da falência. a) Pedido de restituição: É um incidente da falência e que pode apresenta-la é o proprietário e o possuidor pode protege-la de embargos de terceiro (Art. 1046 CC). Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não…

Revocatória – art. 130 da Lei nº 11.101/05. Tendo sido decretada a falência hoje, dia 03/09/2013, quanto tempo para trás os atos praticados são atingíveis pela ação revocatória? Atos praticados há 5 ou 10 anos, antes de hoje, são atingíveis pela ação revocatória? _______________________________________ Pesquisa 2 Matrícula do Aluno Crédito extraconcursal e pedido de restituição em dinheiro. Qual crédito é pago primeiramente no processo falimentar, o crédito extraconcursal…

MONITORIA Índice I. Anotações de Aula II. Jurisprudência anotada III. Simulados IV. Lousas I. ANOTAÇÕES DA AULA JORNADA DE TRABALHO Definição Art. 4 CLT Trabalho remoto: quando o empregado está trabalhando em casa – art. 6º CLT Meio de controle do trabalho remoto: Art. 6, § único, CLT Sobreaviso: Ficar à disposição do empregador – art. 244, CLT e súmula 428 TST Se o empregado comprovar que o empregador controla o seu serviço à distância por e-mail ou qualquer meio…

Web Aula 01 ARTIGO TEXTO ESPECIFICIDADES Art. 157, § 3º do CP (latrocínio) Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. §3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos,…

alteração física, mesmo que apenas temporária, sendo que sensações como desconforto ou dor física, não são consideradas como formas de lesão corporal. o Capítulo II do Código Penal Brasileiro, assim define o crime de lesão corporal: Lesão corporal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II -…

SISTEMA TRIFÁSICO PARA CÁLCULO DA PENA Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. CÁLCULO OU DOSIMETRIA DA PENA NO SISTEMA TRIFÁSICO (3 FASES) PENA-BASE: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) PENA PROVISÓRIA: circunstâncias legais [agravantes e atenuantes (art. 61 a 67 do CP)] PENA DEFINITIVA: causas de aumento e de diminuição

qualidade especifica do agente De Mão própria: somente o agente pode realizar: ex. peculato Tipo Subjetivo: é a intenção do agente Doloso: o agente quis produzir o resultado Dolo eventual: não quis diretamente, mas assumiu o risco de produzir Culposo: Art. 18, II do CP: Diz-se do crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. agente não desejou. Somente se atimite a modalidade culposa quando o tipo expressamente prever. Por isso quando um…